norma nº 344/1969

As
Didi Municinal de Quaira
ESTADO DO PARANÃ
LEI Nº 344 ;
DATA: 1º de março de 1 969.
SÚMUTA: " Acrescenta ao sistema tributário
do Município dispositivo sôbre
favor fiscal".
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, de-
cretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado o seguinte ítem, que fi-
gurará sob o número XX, ao art. 133 do atual sistema tributário
municipal aprovado pela lei nº 285, de 31/12/66 e alterado pela
lei nº 321, de 29/12/67:
" XX - as pessoas naturais reconhecidamente pobres
e comprovadamente incapacitadas para o exer
cício de atividade profissional que lhes -—
propicie condições mínimas ao próprio sus-
tento e à própria menutenção. "
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, em 1º de
março de 1 969.
Ku: PS A
PREFEITO MUNICIPAL.