norma nº 345/1969

Ubticado duo obúaicr Afif um oasis
Disobeidisiros Municipal de Quaira
ESTADO DO PARANÃ
LEI Nº 345
DATA: 1º de março de 1 969.
SÚMULA: "Ratifica a adoção do Estatuto dos
Funcionarios Publicos Civis do Es
tado do Parana, .enquanto não hou-
ver estatuto próprio do Municipio,
e reformula a designação do, Dido
rio Oficial do Estado como orgão
das publicações oficiais dos atos
municipais".
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paranã, de-
cretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Aplicam-se aos funcionários municipais tQ
das as disposições que Yntegram e compoem o Estatuto dos Funcio
nários Públicos Civis do Estado, seus atos normativos regulamen
tares e respectivas modificações futuras, além das vantagens -
concedidas pela legislação do Município.
Art. 2º - O "Diário Oficial do Estado do Parana" sg
rá o órgão oficial do Município de Guaíra, para efeito da publi
cação das leis e demais atos administrativos, ficando ratifica-
das as publicações anteriorese
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a
presente lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra,
março de 1 969.
alter Hasper,
PREFEITO MUNICIPAL,
Fial/