norma nº 346/1969

DD deita DM eai de Quaira
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 346
DATA: 28 de março de 1 969.
SÚMULA: "Autoriza o Chefe do Executivo Munici
pal e firmar convênio com o Estado
do Paranã, para fins educacionais",
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, decre--
tou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar
convênio com o Estado do Paraná, diretamente ou através dos seus ór
gaãos administrativos, de modo especial com a Secretaria de Estado
dos Negócios da Fducação e Cultura, até ao limite de Ncr$15.000,00
(quinze mil cruzeiros novos), com fins educacionais visando a coope
ração técnica, recebimento de auxílios financeiros a serem aplica--
dos em construção de salas escolares ou em manutenção de educandá- -
rios, ou mesmo de recebimento de material.
$ Único - Para os fins mevistos no artigo acima, pode-
rá o Chefe do Executivo receber numerários ou materiais, ficando ou
trossim autorizado a comprometer recursos municipais para serem apli
cados conjuntamente com os recursos estaduais, tento dentro dos pro
gramas da Secretaria da Educação como do Plano Nacional de Educação.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Guaíra, em 28 de
março de 1 969, is )
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alter Hésper,
PREFEITO MÚNICIPAL.