norma nº 350/1969

Lullicado vo “Bédrio Ufiziaf euo osfadaiflo?
Dialoitzoa Municipal de Quaira a
ESTADO DO PARANÃ
-
IEI Nº 350
DATA: 29 de março de 1 969.
SÚMULA: "Autoriza o Poder Executivo Munici-
pal a conceder ao AERO CLUBE DE
GUAÍRA o direito de utilizar o cam
po de aviação do Município".
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, decre
tou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder ao ABRO CLUBE DE GUAÍRA, o direito de utilizar o Cem
é po de Aviação pertencente ao Município.
ua Art. 2º - A referida concessão fica condicionada a ho
rários não utilizados por companhias comerciais.
Art. 3º - O prazo da presente concessão é por tem in-
determinado, enquanto, existir juridicamente a referida socieda
de.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Guaíra, em 29 de
março de 1 969.
Mer
Walter Hasper,
PREFEITO MUNICIPAL.
11 Andrade Hollsbach,
TÁRIO DA PREFEITURA.
EA