norma nº 351/1969

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DL lanê Hiiipal de Quaíra
ESTADO DO PARANÃ
LEI Nº 351
DATA: 20 de março de 1 969
SÚMULA: "Ratifica autorização conferida ao
Chefe do Executivo Municipal para
permuta dos terrenos que especifi
ca”.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, decre
tou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. - Fica o Chefe do Executivo Municipal autori-
zado a transferir, mediante escritura, ao Sr. Alberto de Jesus
Zeballos, os lotes de terreno nºs. 1 (um) e 2 (dois), e ao Sr.
Luiz Mendes Prates os-de nºs. 18 e 19 (dezoito e dezenove), to
dos da quadra nº 8 (oito), planta do loteamento urbano desta /
prefeitura, mediante o recebimento, em permuta, dos lotes ter-
ritoriais urbanos nºs. 9 (nove), 10 (dez) e 11 (onze), da qua-
dra nº 23 (vinte e três), do mesmo loteamento .
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua
Edifício da Prefeitura Municipal
abril de 1 969.