norma nº 359/1969

Lady MP. cu So- 2-6.
Prefeitura Municipal de Guaíra
ESTADO DO PARANÁ ee
LEI Nº 359
DATA: 30 de junho de 1 969.
súmuIA: "Autoriza a venda do lote 4 da qua
dra 26 ao Banco do Brasil S/A.,pe
lo preço de NCr$100,00 e dá eu-
tras providências",
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, Estado do Paraná, de-
cretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
; Art. 1º - É autorizada a venda ao Banco do Brasil -
S/A., pele preço especial de NCr$100,00 (cem cruzeiros novos) ,do
“ lote de terreno nº 4 (quatro) da quadra nº 26 (vinte e seis), nô
vo lotesmento urbano da Prefeitura Municipal de Guaíra, podendo,
para tento, o Chefe- do Executivo assinar a escritura e outros
documentos necessários à transferência.
Art. 2º - Ficam revogadas tôdas as disposições con--
trárias, principalmente a cláusula de inalienabilidade menciona
da nas leis nºs. 175/63, de 15/11/63, e 556, de 17/5/69.
Art. 3º - Esta lei passará a vigorar a partir da da-
ta da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Paraná.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, em 30 de
junho de 1 969.
o
Kurtia ter Hasper,
Prefei to Municipal .
1 Anârade Holsbhch,.
Secjetário da Prefeiltura.