norma nº 362/1969

Prefeitura Municipal de Guaíra
ESTADO DO PARANÁ
4 puattolpa, * q
(Fame
LEI Nº 362
TA: 7 de agosto de 1 969 |
s : “"Autoriga a aquisição de um TRATOR
CATERPILLAR, D4D, da Paraná Equi-
pamentos S/Á., anulação de credj-
to orçamentario, abertura de cre-
dito adiciona] suplementar, e da
outras providencias."
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, Estado do Paraná, decre-
tou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
2 - Fica o Executivo Municipal autorizado a adqui
rir da "Parana Equipamentos S/A,", atraves da filial de Cascavel,
um trator DID com controle hidraulico, 113, e bulldozer, A, devi
damente equipado, pelo valor total de NCr$113.261,00, financiado
em vinte e quatro meses, conforme proposta estudada e aceita em
data de 23 de julho de 1 969.
2 - O Executivo Municipal estã também autorizado a
nuns as seguintes tenis constantes do orçamento geral do a
cisia aprovado para o exercício de 1 969 pela lei nº 3l42-A, de 3
OQ EC
4.1.1.0 - 61 - Úbras Publicas )
h.1.1.5 - 61 - Fenstam ão de Edifícios Públicos ...... N$10.000,00
1.1.3.0 - - pamentos e Instalações
4.1.3.1 - 52 - uinas, Motores e Aparelhos .... «eve. !! 5.000,00
4.1.3.0 - 10 - Gê DE Fla e Instalações
4.1.3. - 10 - Automóveis, Autocaminhões e Outros Veí-
culos de Tração Mecânica ..cccrecessese 14.000,00
hç1.162 - 95 - EIS do ONMaS 2.2.0... . cc cer sro ponscs RO 4695,00
=DTTTEZIDDZIcT-
e - Para atendimento das presentes despesas fica.
ainda o Chefe do Executivo ag E autorizado a abrir um credito
adicional suplementar até ao limite do valor de NCr$25.695,00 (yi
te e cinco mil, seiscentos e noventa e cinco cruzeiros novos), a
rubrica 1.1,3.0 - 12 - Equipamentos e Instalações, dentro da unida
de orçamentaria "Serviços de Obras e Viação", constante do orçamen |
to geral do Município aprovado pela lei nº Zli2-A, de 31/12/68, pa-
ra o corrente exercício financeiro de 1 969, utilizando como recur
sos o resultado da anulação de que trata o artigo gcima.
- O orçamento de 1 970 consignara o valor de NCr$
Ego setenta e dois mil e setecentos e doze cruzeiros novos)
ea lei de
2)
14)
meios de 1 971 a dotação de NCr$4.805,00 para garantir
o pagamento total do presente equipamento. >
- A compra desta unidade "Caterpillar" é dispen-
sada de licitação por ser a firma Parana Equipamentos S/A. represen
tante exclusiva para todo o Estado do Parana, atend aos requisi
tos sgigidos pelo decreto-lei nº 200, de 25/2/67, titulo XII, art. .
3 8 2, letra o .
d e - Esta lei entrará em vigor ta da sua publi-
cação; revogam-se as disposições em contrario.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL D ÍRA, e agõs=