norma nº 371/1969

DM) IM: te Do-/2:65
Rá À PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
Estado do Paraná
LEI Nº 371
DATA: 2h de novembro de 1 969,
SÚMULA: "Dispõe sôbre licença especial
para o funcionamento do comér
cio e dá outras providências!
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Parana, de-
cretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
conceder ao comércio em geral estabelecido em Guaíra, os quais
tenham seus horários de trabalho encerrado as 18,00 horas, uma
Licença Especial para funcionarem no atendimento ao público no
período noturno até as 22,30 horas.
$ Único - A Licença Especial de que trata o presen
te artigo será concedida durante o período de 15 de dezembro -
de 1 969 3 6 de janeiro de 1 970, independentemente do pagamen
to da Taxa correspondentes
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Guaíra, Estado
do Paranã, em 2h de novembro de 1 969.
LEE G.
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