norma nº 373/1969

Oh) QU 3-4 63,
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
Estado do Paraná
LEI Nº 373
DATA: 1º de dezembro de 1 969,
SÚMULA : "Autoriza ao Executivo aquisição
de imóveis no Jardim Internacio
nal e abertura de crédito adi-=
cional suplementar no valor de
Rh0.800,00 (dez mil e oitocenr-
tos cruzeiros novos).
fai
& Gâmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, decretou,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a Seguinte Leis
Arte 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adqui-
rir por Compra, ao preço unitário de N200,00 (duzentos cruzeiros
novos), num total de NMh.0.800,00 (dez mil e oitocentos cruzeiros
novos), 5h (cingiltenta e quatro) lotes integrantes do plano e rlan
a do Jardim Internacional, propriedade de Jorge Pellegrini Sam-
ways, neste Município de Guaíra, designados sob nºs. 1 a 6 da qua
dra 5; 1a 12 da quadra 4; 1 a 12 da quadra 3; 1 a 12 da quadra 2;
1 a 12 da quadra 1, podendo, para tanto, assinar a documentação -
necessária.
Art. 2º - Para o atendimento do disposto no art. 1º é O
Chefe do Executivo autorizado a abrir um crédito adicional suple-
mentar na forma do disposto na lei federal nº h320, de 17/02/6h ,
na importância de N10.800,00 (dez mil e oitocentos cruzeiros no-
vos), à rubrica orçamentária h,1,1.2-95 -- Aquisição e Desapropria
cão de Imóveis, do Orçamento !Geral do Município aprovado pela -
lei nº 342-4, de 31/12/68.
Art. 3º - Servirá de atendimento à abertura do crédito -
adicional o ingresso pecuniário resultante do pagamento do dívida
ativa e dos tributos lançados em nome do vendedor, completado com
Bxcesso de arrecadação financeira do exercício.
Arte 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua"publi-
cação, revogadas as disposições em contrários
Edifício da Prefeitura Municipal de Guaíra Estado do Pa-
3
ranê, em 1º de dezembro de 1 969,
Kurt Walter E per,” 2
PREFEITO MUMÍCIPAL,
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remete mm
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