norma nº 1875/2014

LEI Nº 1.875/2014
Data: 04/04/2014
ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE GUAIRA
Ementa: Autoriza o Poder Executivo alterar a LOA 2014 (Lei municipal 1865 de
18/12/2013) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual — 2014
a 2017 (Lei Municipal 1863 de 18/12/2013) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 1838 de 01/07/2013), para criação de dotação por Excesso de
Arrecadação R$ 442.800,00 (Quatrocentos e Quarenta e Dois Mil e Oitocentos
Reais) e por correção de Dotação R$ 470.000,00(Quatrocentos e setenta Mil
Reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Fiscal (Lei Municipal 1865 de 18/12/2013),
Crédito Especial no valor de R$ 442.800,00 (Quatrocentos e Quarenta e Dois Mil e Oitocentos Reais), mediante a
inclusão de nova natureza de receita e despesa para a suplementação por excesso de arrecadação nas fontes de
recursos abaixo,
Sendo suplementação nas seguintes dotações e programação orçamentárias assim
desdobradas como abaixo relacionada:
| Classificação Dotação Fonte R$ |
[0800 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
10.301.0037.2.050 Manutenção das Atividades do Departamento Médico Ê,
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA 37 | 08.01
he s; 1
ORD. ESPECIFICAÇÃO | UNIDADE | QUANT.
Programar e Manter as Ações do Convenio com Ministério da Saúde no |
à | Projeto Mais Médico com Auxilio Moradia e Alimentação | Programa | 10 |
r E Despesas com auxílio-alimentação pago diretamente
33.90.46.00,00 | AUXILIO-ALIMENTAÇÃO A aos servidores públicos ou empregados da
Administração Pública direta e indireta.
Despesas com a concessão de auxílio financeiro
É diretamente a pessoas físicas, sob as mais diversas
OUTROS AUXILIOS modalidades, tais como ajuda ou apoio financeiro e
33.90.48.00.00 | FINANCEIROS A PESSOAS s subsídio ou complementação na aquisição de bens, não
FÍSICAS classificados explicita ou implicitamente em outros
elementos de despesa, observado o disposto no art. 26
ES da Lei Complementar nº 101, de 2000. |||]
0800 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Fonte R$ Valor
0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0037.2.050 Manutenção das Atividades do Departamento Médico
|33.90.46.00 Auxilio Alimentação 495 R$ | 108.000,00
33.90.48.00 | Outros auxílios Financeiros a Pessoa Física 495 R$ 216.000,00
Total R$ || 324.000,00 |
| Classificação Dotação | Fonte R$ | |
1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE GUAIRA
[0900 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL | R
0902 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0040.2.062 | Manutenção das Atividades dos Programas SUAS
|33.90.30.00 Material de Consumo 806) R$ 5.000,00 |
33.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 806) R$ 15.000,00
33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica. 806| R$ 15.000,00
08.243.0040.2.066 | Manutenção das Atividades do Programa PETI/CEACA
33.90.30.00 Material de Consumo 806) R$ 25.000,00
|33.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 806| R$ 25.000,00 |
|33.90.36.00 Serv. Terceiros - Pessoa Física. 806) R$ 10.000,00
33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica. 806, R$ 23.800,00
| TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ | 118.800,00,
Art. 2º. Em decorrência da abertura do Crédito Especial constante do Art. 1º.
com recursos de excesso de arrecadação no valor R$ 442.800,00 (Quatrocentos e Quarenta e Dois Mil e Oitocentos
Reais), as receitas e despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na ação
orçamentária estabelecida na Lei nº 1863 de 18/12/2013 (Plano Plurianual), ficam reprogramadas na forma abaixo
descrita:
— : |
Classificação Dotação Fonte R$ |
0800 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0037.2.050 Manutenção das Atividades do Departamento Médico
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA 37 08.01
ORD. ESPECIFICAÇÃO UNIDADE | QUANT.
Programar e Manter as Ações do Convenio com Ministério da Saúde no
1 Projeto Mais Médico com Auxilio Moradia e Alimentação Programa 10
: E Despesas com auxiílio-alimentação pago diretamente
33.90.46.00,00 | AUXILIO-ALIMENTAÇÃO A aos servidores públicos ou empregados da
Administração Pública direta e indireta.
Despesas com a concessão de auxílio financeiro
diretamente a pessoas físicas, sob as mais diversas
OUTROS AUXILIOS modalidades, tais como ajuda ou apoio financeiro e
33.90.48.00.00 | FINANCEIROS A PESSOAS s subsídio ou complementação na aquisição de bens, não
FISICAS classificados explícita ou implicitamente em outros
elementos de despesa, observado o disposto no art. 26
da Lei Complementar nº 101, de 2000.
0800 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Fonte R$ Valor
0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
| 10.301.0037.2.050 Manutenção das Atividades do Departamento Médico
|
| 33.90.46.00 Auxilio Alimentação 495 d R$ 108.000,00
33.90.48.00 Outros auxílios Financeiros a Pessoa Física | 495 R$ 216.000,00
2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE GUAIRA
| Total ] R$ | |324.000,00
Classificação Dotação | Fonte | R$
0900 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
0902 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0040.2.062 | Manutenção das Atividades dos Programas SUAS
33.90.30.00 Material de Consumo 806, R$ 5.000,00
|33.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 806) R$ 15.000,00 |
33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica. 806, R$ 15.000,00
08.243.0040.2.066 | Manutenção das Atividades do Programa PETI/CEACA |
33.90.30.00 Material de Consumo 806 | R$ 25.000,00
. 33.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 806 | R$ 25.000,00
|33.90.36.00 Serv. Terceiros - Pessoa Física. 806| R$ 10.000,00
33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica. 806, R$ 23.800,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ | 118.800,00 |
Art. 3º. Em decorrência da abertura do Crédito Especial constante do Art. 1º, com
recursos de Excesso de arrecadação no valor de R$ 442.800,00 (Quatrocentos e Quarenta e Dois Mil e Oitocentos
Reais), as receitas e despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014, nas ações
orçamentárias estabelecida no ANEXOS 1 e II, conforme dispõe a Lei Municipal 1838 de 01/07/2013 e 1.864 de
18/12/ 2013 Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita.
Classificação Dotação Fonte R$
|o800 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0037.2.050 Manutenção das Atividades do Departamento Médico |
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA 37 08.01
ORD. ESPECIFICAÇÃO UNIDADE | QUANT.
o Programar e Manter as Ações do Convenio com Ministério da Saúde no
1 | Projeto Mais Médico com Auxilio Moradia e Alimentação Programa | 10 |
ê E Despesas com auxílio-alimentação pago diretamente
33.90.46.00,00 | AUXILIO-ALIMENTAÇÃO A aos servidores públicos ou empregados da
Administração Pública direta e indireta.
Despesas com a concessão de auxílio financeiro
diretamente a pessoas físicas, sob as mais diversas
OUTROS AUXÍLIOS modalidades, tais como ajuda ou apoio financeiro e
33.90.48.00.00 | FINANCEIROS A PESSOAS s subsídio ou complementação na aquisição de bens,
FÍSICAS não classificados explícita ou implicitamente em
outros elementos de despesa, observado o disposto
no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
0800 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Fonte R$ Valor
[0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
| 10.301.0037.2.050 Manutenção das Atividades do Departamento Médico
33.90.46.00 | Auxilio Alimentação 495 R$ 108.000,0
3
ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE GUAIRA
0
| 33.90.48.00 Outros auxílios Financeiros a Pessoa Física 495 R$ 216.000,00
Total R$ | 324.000,00
T
Classificação Dotação | Fonte |R$
0900 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
0902 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0040.2.062 | Manutenção das Atividades dos Programas SUAS
33.90.30.00 Material de Consumo 806| R$ 5.000,00
33.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 806| R$ 15.000,00
v 33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica. 806| R$ | 15.000,00
08.243.0040.2.066 | Manutenção das Atividades do Programa PETI/CEACA |
33.90.30.00 Material de Consumo 806| R$ 25.000,00 |
33.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 806, R$ 25.000,00
|33.90.36.00 Serv. Terceiros - Pessoa Física. 806| R$ 10.000,00
33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica. 806 | R$ 23.800,00
| TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES | R$ | 118.800,00
Art. 4º.- Fica autorizado a criar dotação e abrir no orçamento do Município de
Guaíra - PR, vigente no exercício de 2014 — Lei Municipal 1865 de 18/12/2013, o montante de 470.000,00
(Quatrocentos e Setenta Mil Reais) por Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação para suplementação
dos seguintes elementos de despesas e programação orçamentária:
Classificação Font
Dotação e R$
0500 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
[0501 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
J 04.122.0023.2.028 | Manutenção das Atividades do Setor de Tesouraria
33.90.47.00 Obrigações Tributarias e Contributivas 1000| R$ | 268.000,00
33.90.47.00 Obrigações Tributaria e Contributivas 1504| R$ | 162.000,00
33.90.47.00 Obrigações Tributarias e Contributivas 1505| R$ 40.000,00
| TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ | 470.000,00
Art. 5º. — Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão da anulação
orçamentária no valor de R$ 470.000,00 (Quatrocentos e Setenta Mil Reais) na forma abaixo descrita:
Classificação Rubric
Dotação Fonte |a R$ |
500 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
501 FINANCEIRA
04.122.0023.2.028 | Manutenção das Atividades do Setor de Tesouraria
268.000,0
33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica. 1000 | 237 R$ 0
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