norma nº 377/1969

Ph) GU wu To-fa-to
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
Estado do Paraná
LEI Nº 377
DATA: 17 de dezembro de 1 969,
SÚMULA: "Autoriza ao Executivo realizar
operação de crédito no valor
de N30.000,00 com o Bamerin--
dus",
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paranásde
cretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Chefe do Executivo autorizado a as-
sinar contrato de empréstimo com o Banco Mercantil e Industri
al do Paranã, S/h., no valor de W30,000,00 (trinta mil eru--
zeiros novos), a ser amortizado em três prestações mensais, i
guais e suscessivas de 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos),
vencíveis a 60, 90 e 120 dias, a contar de 15/12/69.
Art. 2º - Para os fins previstos no art, 1º fica
também o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir por decre-
to um crédito adicional especial até ao limite de N30.000,00,
o qual terá como recursos quotas do ICM, que poderão ser da-
das em garantia.
Art, 3º - Os juros e comissões correrão à conta -
da rubrica orçamentária 3.2.7.0-19, do orçamento financeiror-
de 1 970
Art. 4º - Revogadas as disposições contrárias, en
trará em vigor esta lei na data de sua publicação, retroagin-
do seus efeitos ao exercício financeiro de 1 969, no que fôr
aplicável,
Eáifício da Prefeitura Municipal
de dezembro de 1 969.
Guaíra, em 17
a
Kurt/Walter Hásper,
ITO MUÚTCIPAL,
/
Bras rade Holsbach,
SECRETÁRIO DA PREFEI É