norma nº 378/1969

Sul) PD. um Do-/2-69.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
Estado do Paraná
LEI Nº 378
DATA: 18 de dezembro de 1 969,
SÚMULA: "Ratifica autorização para ger
realizada uma operação de credi
to entre a Prefeityra e o Banco
do Estado do Parana, S/A,, no
valor de N350.000,00"!,
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paranã, decre-
tou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica ratificada a autorização concedida ao
Sr. Prefeito Municipal, para a realização de uma operação de cré-
dito no valor de N%50.000,00 (cingllenta mil cruzeiros novos), en-
tre a Prefeitura Municipal de Guaíra e o Banco do Estado do Para-
nã, S/A., servindo de recursos quotas que por lei cabem ao Muni cí
pio, sobre o Impósto de Circulação de Mercadorias (ICM), as quais
poderão ser dadas em garantia,
Art, 29 - A presente operação deverã ser liquidada nos
exercícios financeiros de 1 969 e 1970, correndo à conta do exer-
cício de 1 969 o valor de N$25.500,00, e à conta do exercício de
1 970 o valor de 24.500,00, referentes a amortizações e resgates,
e N%3.000,00 em cada um dêsses exercícios, para o atendimento dos
serviços de juros e comissões,
Art. 3º - Para ocorrer as despesas acima é o Chefe do
Executivo autorizado a abrir por decreto um crédito especial no
valor de Nt350,000,00 (cingllenta mil cruzeiros novos), correndo os
juros e as comissões à conta da rubrica orçamentária 3.2.7.0-19,
Art, 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra
rá em vigor esta lei na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos de natureza contábil e orçamentária ao exercício de 1969,
no que lhe fôr aplicável,
Edifício da Prefeitura Municipal de fu:
dezembro de 1 969,
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