norma nº 380/1969

rx,
fios PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
Estado do Paraná
d
Ea a
LEI Nº 380
DATA: 19 de dezembro de 1 969.
SÚMULA: “Autoriza ao Executivo receber em
e doação 2 lotes do Jardim Interna |
cional, destinados a construção |
de escola primária",
A Câmara Municipal de Guafra, Estado do Paraná, decre-
tou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a rece |
ber em doação, assinando os documentos exigíveis, os lotes nºs 23
(vinte e três) e 24 (vinte e quatro), integrantes do loteamento -
"Jardim Internacional", meste Município.
24
art. 2º - Destinam-se êsses terrenos a construção de
estabelecimento escolar primário, |
Art. 3º - Revogadas as disposições contrárias, entrará
em vigor a presente lei na data de sua publicação,
Eaifício da Prefeitura Municipal de Guaíra, 19 de.
dezembro de 1 969, pi
TO DA PREFEITURA,