norma nº 381-A/1970

H
foi PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
j ESTADO DO PARANÁ
LEI Wº 381-A
DATA: 16 de fevereiro de 1 970.
SÚMUTA: "Autoriza construção de unidades
escolares e de um Ginásio Agrí-
cola",
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, de
cretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Executivo Municipal autorizado a de-
terminar a construção de 10 unidades escolares, com duas ou
três salas de aula cada unidade, e demais dependências regula
mentares, durante os anos de 1 970, 1 971 e 1 972, das quais
uma casa em cada uma das seguintes localidades: Rancho Alegre,
Jardim Internacional, Lagos Porã, São Domingos, Bela Vista, Co
lônia Sanchez, Água do Caximbeiro, Ouro Verde, Água Branca, Fa
zenda Abílio.
Art. 2º - Fica também o Chefe do Executivo autoriza-
do a firmar convênio com o Governo Federal e/ou com o Govêrno
do Estado do Paraná, através dos órgãos competentes, para a
construção em Guaíra, sôbre a quadra nº 33 do antigo loteamen-
to urbano da Prefeitura, de dois pavilhões destinados a um Gi-
násio Agrícola, que, de início, poderá abrigar um Curso Voca--
cional de Agricultura e Economia Doméstica.
Art. 3º - Os recursos necessários a que sejam atingi
dos os fins desta lei, constarão dos orçamentos anuais dos exer
cícios financeiros previstos, podendo também serem obtidos a-
través de convênios com órgãos públicos.
Art. 4º — A presente lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Guaíra, em 16 de
fevereiro de 1 970,
gs Kurt /Malter Hasper,
PREFEITO ICIPAL.
Ee go:
1 Andrade Holsbach,
SECRETÁRIO DA PREFEITURA.