norma nº 382/1970

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My, PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
Estado do Paraná
SAS
LEI Nº 382
DATA: 16 de fevereiro de 1 970.
SÚMULA: "Autoriza lavratura de convênios
entre o Executivo Municipal e
órgãos do Gpvêmo Federal e/ou
Estadual."
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Parená, de
cretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte leis:
Art; 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a
firmar convênios com os órgãos públicos federais e estaduais
competentes, especialmente com o Ministério de Educação e Cul-
tura e com a Secretaria de Educação e Cultura do Estado do Pa-
raná, para receber ajuda financeira e/ou cooperação técnica -
destinada a pagamento de professôres, construção de casas esco
lares e aquisição de equipamentos e materiais escolares, até
ao montante de NCr$100.000,00 (cem mil cruzeiros novos):
Art; 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação:
Art: 32 - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Guaíra, em 16
de fevereiro de 1 970:
AA
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Kurt weíter Hasper,
PREFEITO MUNICIPAL.
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FEI TURAS