norma nº 383/1970

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
Estado do Paraná
LEI Nº 383
DATA: 16 de fevereiro de 1 970.
SÚMULA: "Autoriza construção de unidades
escolares e de um Ginásio Agrí-
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A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paresná, de
cretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art; 1º - É o Executivo Municipal autorizado a de
terminar a construção de 10 unidades escolares, com duas ou
três salas de avla cada unidade, e demais dependências regula
mentares, durante os anos de 1 970, 1971 e 1 972, das quais
wma casa em cada uma das seguintes localidades: Rancho Alegre,
Jardim Internacional, Lagoa Porã, São Domingos, Bela Vista,Co
lônia Sanchez, Água do Caximbeiro, Ouro Verde, Água Branca , |,
Fazenda Abílio.
Art; 2º - Fica também o Chefe do Executivo autori-
zado a firmar convênio com o Govêrno Federal e/ou com o Govêr
no do Estado do Paraná, através dos órgãos competentes, para
a construção em Guaíra, sôbre a quadra nº 33 do antigo lotea-
mento urbano da Prefeitura, de dois pavilhões destinados a um
Ginásio Agrícola, que, de início, poderá abrigar um Curso Vo-
cacional de Agricultura e Economia Doméstica,
Art; 3º - Os recursos necessários a que sejam atin
gidos os fins desta lei, constarão dos orçamentos anuais dos
exercícios financeiros previstos, podendo também serem obti-—
dos através de convênios com órgãos públicos.
Art; 4º - A presente lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrários
Edifício da Prefeitura Municipal de Guaíra, em 16
de fevereiro de 1 970.
Kurt Walter Hasper,
PREFEITO MUNICIPAL:
Brasil Andrade Holsbach,
SECRETÁRIO DA PREFEITURA: