norma nº 385/1970

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ash PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
: ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 385
DATA: -25 de abril de 1 970.
SÚMULA: "Autoriza ao Executivo adquirir 1
(um) rolo Tandem de 7 a 10 tone-
ladas, marca TEMA",
: A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, de
cretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autori-
zado a adquirir, na forma da legislação em vigor, independen-
temente de licitação, por se tratar a firma vendedora de re-
presentante exclusiva para todo o Estado do Parana, na forma
da letra "D", S 2º do art. 126 do decreto-lei federal nº 200
de 25/2/67, 1 (um) rolo Tandem de 7 a 10 toneladas, marca nTÊ
MA", com motor diesel Perkins modelo 3-152 de 3 cilindros, de
h7 BHP. Roda guia com 1016 mm. de diametro e 1250 mm. de lar-
gura. Roda propulsora com 1350 mm. de diametro e 1250 mm. de
largyra. Transmissão hidrostatica, consistindo de uma bomba /
hidraulica de vazão regulada e de um motor hidraulico de va--
zão fixa. Reversao de velocidade, por uma unica alavança, com
velocidade de O a 8 km/h. Freio de estacionamento, mecânico /
de fita, acionado manuglmente, Direção totalmente hidraulica,
tipo "Orbitrol". Acessórios normais: sistema de limpeza e umi
dificação das rodas, com reservatorio de 550 litros, para exe
cuçao de serviços de pavimentação asfaltica e compactação no
Municipio, pelo preço de NCr$55.325,11 (cingienta e tres mil,
trezentos e vinte e cinco cruzeiros novos e onze centavos), a
cantanao das despesas de financiamento referentes ao valor fi
nanciados. q
Arte 2º - A aquisição E equipamento previsto no
art. anterior podera ser contratada atraves de financiamento
da Agencia Especial de Financiamento Industrial - FINAME - e
seus agentes credenciados, podendo o Executivo Municipal com-
parecer no Emporio ato na qualidade de interveniente anuen
te, responsabilizando-se pelo pagamento do principgl e respeç
tivos encargos financeiros, emitindo notas promissorias ou
qua taqãos outros titulos de credito ate o valor das obrigações
ass Se
Art. 3º - Os recursos necessários para atender às
despesas com o pagamento inicial e demais prestações relati--
vas ao exercicio de 1 970, referentes ao equipamento a ser ad
quirido, serao os previstos nas be tuo oe orçamentarias consig
nadas no orçamento vigente, lei nº 36!; de 11/69, a saber:
ÇA código h.1:3.05 rubrica Equipamentos e Instalações,
Aquisição de Equipamento Rodoviário, NCr$17.918,33.
É S Único: Os orçamentos futuros do Município consig
narao as dotações necessarias a liquidação das obrigações de-
rivadas desta lei, da seguinte forma: 1971: NCr$17.203,37; /
Ú 1 972: NCr$11.535,92; 1 973: NCr$6.637,19.
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Art. 4º - Em garantia do pagamento das obrigações
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assumidas na forma do art. 2º desta qe, fica q Prefeito Muni
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cipal autorizado a outorgar procuração revogavel a Agencia
Especial de Financiamento Industrial - FINAME - ou a seus a-
gentes credenciados, com clausula de substabelecimento e com
poderes para receber do Banco do Brasil S/A., Banco do Estado
do Parana. S/A. ou por onde ocorrer o pagamento das quotas do
Fundo de Participação gos Municipios, do Imposto Territorial
Rural, do Fundo Rodoviario Nacional, da Conta de Participação
dos Municípios ng Imposto de Circulação de Mercadorias devidas
ao Peso pa qa o, ate o pqntanto necessario para liquidar as obri-
gações a serem contraidas na forma desta lei. Segue...
PREFEITURA MUNICIPAL DE.GUAIRA
ESTADO DO PARANÁ
(continuação...)
5 1º,- O Prefeito Municipal poderá igualmente au-
torizar em carater irrara go. o Banco do Brasil S/A., Ban-
co do Estado do Parana S/À., ou por onde ocorrer o credito
ou pagamento das quotas ERdÁ SA qua neste artigo, a contabili
zar a debito da conta do Municipio, as importancias corres-
pondentes a liquidação das obrigações oriundas desta lei.
$ 2º - Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado
a alienar fiduciariamente a Agencia Especial de Financiamen
to Industrial - FINAME - ou a seus agentes credenciados que
participem da operação de financiamento o equipamento obje-
to da presente lei, na forma do art. 66 e paragrafos da lei
1.728, de 1 de julho de 1 965, com as modificações do De--
creto-lei nº 911, de 12/10/69.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na gata da
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Edifício da Prefeitura Municipal de Guaíra, em 25
de abril de 1 970.
Kurt Waltef Hasper,
PRÉFEITO MUNICIPAL.
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