| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 387 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Autoriza ao Executivo a venda da área territorial que especifica, a Alaíde Araújo da Silva. |
| native_id | 1103 |
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| “tm x Wii , RA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ É LEI Nº 387 DATA: 1º de setembro de 1 970. SÚMULA: "Autoriza ao Executivo a venda da érea territorial que especifica, a Alaíde Araújo da Silvat. A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, de- cretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Tica o Chefe do Executivo Municipal auto- rizado a efetuar à Senhora Alaíde Araújo da Silva a transfe-- rência, por venda, do imóvel territorial com a área de 2.330m2. (dois mil, trezentos e trinta metros quadrados), localizado / entre o antigo loteamento desta Prefeitura e a barranca do Rio Paraná, no prolongamento da Rua Presidente Getúlio Vargas, con forme as seguintes confrontações, em figura geométrica irregu lar, de acórdo com a planta an:xa à presente lei: FRENTE: em linha reta de 50,00m. para a Rua Presidente Getúlio Varges ; LADO DIRETTO: em linha reta de 46,20m. com a Rua da COPEL; LA DO ESQUERDO: em linha reta de 43,00m. com terras da Marinha e FUNDOS: numa linha reta de 15,30 que se funde em ângulo obtu- so com outra linha reta de 37,70m. com terras da Prefeitura / Municipal de Guaíra. Art. 22 — O valor total de presente transação é de Cr$3.495,00 (três mil, quatrocentos e noventa e cinco cruzei- ros) a serem pagos nas modalid-des impostas pelo Executivo Mu nicipal. Art. 3º - Revogadas as disposições contrárias, entra rá em vigor esta lei na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Guaíra, em 1º de setembro de 1 970.