| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 389 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Autoriza permuta de terreno com o Sindicato Rural de Guaíra. |
| native_id | 1105 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA "SETE QUEDAS" ESTADO DO PARANA = e a mm o Gabinete do Prefeito j ee LEI Nº 389 DATA: 16 de nevembro de 1 970. SÚMULA: "Autoriza permuta de terreno cem o Sindicato Rural de Guaira", A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Parená, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Chefe de Executivo autorizado a assinar a documentação necessária à permuta de lete nº e E da quadra nº 26 do nôvo letesmente urbano da Prefeitura , “a prepriedade do Municípie de Guaíra, pelo lote nº 3 da qua- A ) dra nº 31, integrante de plano de leteamento da Cia Mate La ranjeira, de propriedade do Sindicato Rursl de Guaíra. ce Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrá- rio, e expressamente as centidas na lei nº 356, de 17-5-69. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor no dia da sua publicação. é Edifício da Prefeitura Municipal de Guaíra, em 16 de novembro de 1 970. Kurt Walter Hasper, PREFEITO MUNICIPAL.