norma nº 390/1970

ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
LEI Nº 390, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1970.
AUTORIZA A VENDA DO TRATOR URTRAK.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Chefe do Executivo autorizado a vender o trator URTRAK, 
propriedade da Prefeitura Municipal de Guaíra.
Art. 2º O preço mínimo da transação é fixado em Cr$ 10.000,00 (dez mil 
cruzeiros).
Art. 3º Caso não seja coberto o preço mínimo, o Senhor Prefeito fica 
autorizado a proceder à desmontagem do trator URTRAK e a vende-lo em 
peças, de acordo com as ofertas dos interessados.
Parágrafo único. No interesse da administração poderá o Executivo nomear 
uma Comissão, na qual, figurem dois Membros do Legislativo Municipal, com a 
incumbência de fixar preços e/ou aceitar propostas.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM 23 DE NOVEMBRO 
DE 1970.
KURT WALTER HASPER
Prefeito Municipal
BRASIL ANDRADE HOLSBACH
Secretário Municipal