norma nº 1877/2014

ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
LEI Nº 1.877/2014
Data: 17/04/2014
Ementa: Repõe em 5,69% o valor real dos subsídios
dos Vereadores do Município de Guaíra — PR.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É assegurado aos Vereadores do Município de
Guaíra-PR, o direito à reposição do valor real de seus subsídios, no valor
1) correspondente a 5,69% (cinco virgula sessenta e nove por cento) dos subsídios
vigentes em 31 de março de 2014, assegurando-se a revisão geral anual dos subsídios,
nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, com eficácia a partir de 01 de abril de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra-PR, em 17 de abril de 2014.
Fabian Persi Vendruscolo
É Prefeito Municipal