norma nº 394/1970

7 Úllizado wo AO do-pa-do
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
“SETE QUEDAS”
ESTADO DO PARANA
cette
LEI Nº 394
DATA: 23 de dezembro de 1 970.
SÚMULA : "Dispõe sôbre o reajuste dos pa
drões de vencimentos, dos sím-
bolos dos Cargos em Comissão e
das Funções Gratificadas do
funcionalismo público municipal
a partir de 1º/01/71",
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, de
cretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art, 1º - Ficm reajustados na base de 25% (vinte
e cinco por cento) sôbre os atuais os padrões de vencimento do
quadro efetivo e os símbolos das funções gratificadas; na ba-
se de 40% (quarenta por cento), os símbolos dos cargos em co-
missão do funcionalismo civil do Município, e na base de 10%
(dez por cento) os vencimentos dos inativos.
Art. 22 - Os recursos necessários serão consigna-
dos nos orçamentos anuais do Município.
Art. 32 - O Executivo aprovará por decreto as no-
vas tabelas de vencimentos.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor em 1º de ja-
neiro de 1 971.
Art. 5º - Revogm-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Guaíra, em 23
de dezembro de 1 970.
Kurt ESLO
PREFEITO MUNICIPAL.
cad RR E
SECRETÁRIO MUNICIPAL.