norma nº 397/1970

e
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
RA “SETE QUEDAS”
A ESTADO DO PARANÁ
comme estreia
IBI Nº 397
DATA: 23 de dezembro de 1 970.
SÚMULA: "Autoriza o Prefeito Municipal
a filiar o Município ao Insti
tuto Brasileiro de Administra
ção Municipal e dá' outras pro,
vidências".
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Parená
decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a
filiar o Município de Gusíra, Estado do Paraná, como sócio-
cooperador do Instituto Brasileiro de Administração Munici-
pal (IBAM), sociedade civil reconhecida de utilidade públi-
ca pelo Decreto federal nº 34,661, de 19 de novembro de 1953.
Art. 2º - A contribuição do Município para o IBAM
constará do orçamento anual e será fixada de acôrdo com a ta
bela de contribuições adotada pelo IBAM. id
Parágrafo Único - Fica o'Poder Executivo autoriza
do a utilizar-se dos recursos constantes do orçamento dêste
exercício para o atendimento das despesas decorrentes da pre
sente lei.
Art. 32º - Esta lei entrerá em vigor a partir da
sua publicação,
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Guaí » em 2% q
de dezembro de 1 970. /
Kurt Wálter Hasper,
4 PREFEITO MUNICIPAL.
Fo gos
Bra Andrade Holsbaeh,
SECRETÁRIO MUNICIPAI.