norma nº 398/1970

ME, +
e”
Ev, PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
R4 “SETE QUEDAS”
Ea ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 398
DATA: 23 de dezembro de 1 970.
SÚMULA: "Altera o Código Tributário
do Município".
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte leis
Art. 1º - Ficam majoradas em 20% as alíquotas dos
impostos predial e territorial urbanos de que tratem os arti
gos 145 e 153 do Código Tributário Municipal aprovado pela
lei nº 381 de 19 de dezembro de 1 969.
Art. 2º — As reduções de que tratenos parágrafos
únicos dos artigos 143 e 153 da lei nº 381, de 19/12/69, se
rão concedidas nas condições que a lei especifica, ainda que
o contribuinte possua outro imóvel no Município.
Art. 32 — Fica suspensa a vigência dos artigos, /
213, 214 caput e parágrafo, 215 e 216 do Código Tributário
Municipal, a partir do exercício de 1 970 e durante a vigên-
cia da lei federsl que instituiu a Taxa Rodoviária Única.
Art, 4º - Esta lei entrará em vigor em 1º de ja-
neiro de 1 971.
Art. 5º - Revogem-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de
de dezembro de 1 970.
Kurt Walter Hasper,
PREFEIZO MUNICIPAL.
sil Andrade Hol/sbach,
SECRETÁRIO MUNICIPAL.
9.
%