| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 399 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Autoriza anulação de crédito orçamentário no valor de Cr$ 32.124,90 e autoriza abertura de crédito especial na mesma importância. |
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- a « 7 V és nº2) Lg Bru, PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA 7» 32 “SETE QUEDAS” : MZ ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Preteito LEI Nº 399 DATA: 23 de dezembro de 1970, SÚMULA: "Autoriza anulação de crédito or camentário no valor de Crê..... 52.124,90 e autoriza abertura / de credito especial na mesma im E portanciar", £ A Camara Municipal de Guaíra, Estado do Paranã, de-- cretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - É o Prefeito Municipal autorizado a anular, no orçamento do Município aprovado para o exercício de 1970 pela 1ei nº 364, de 14-11-69, as seguintes dotações orçamentárias: SETOR DE OBRAS 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.1,0,0 - Investimentos 4.1.1.1 - Obras Públicas 04 - Obras e Asfsl tamento Urbano... cc ccco or. Cr$I26124,00 Total eecererrerrererrrones core «CR$320 124,00 Art. 2º - É o Chefe do Executivo autorizado a abrir or decreto um crédito adicional especial no valor de Cr$32.124,90 trinta e dois mil, cento e vinte e quatro cruzeiros e noventa cen- tavos), a fim de atender as seguintes despesas: SETOR DE ENCARGOS GERAIS 3.1.3.0 — Serviços de Terceiros 17 - Despesas c/serviçog eleitoral.......... «Cr$ 5.000,00 3.0.0.0 - Despesas Correntes 5.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.1.0 - Pessoal 5.1.1.1 - Pessoal Civil 01 - Vencimentos e Ymtagens Fixas Qlingtienio - Felix Lopes .....cccoccc cos CPB 265,20 40 - SETOR DE OBRAS . 4.0.0.0 - Despesa de Bapital 4.1.0.0 — Investimentos 4.1.1.0 - Obras Públicas 09 - Pagtº a TV Cataratas cccrcrcro rasos so CLB2D 000,00 SETOR RODOVIÁRIO MUNICIPAL O - Pessoal 1 - Pessoal Civil 01-Vencimentos e Vantagens Fixas . Ca-Quingdentos Sou sair ara mean o eb 1.250,00 80 - DEPTº DE SAÚDE E ASSIST.SOCIAT GR E E 4.0.0.0 - Despesas de Capita 4.1.0.0 - Investimentos | 4.1.4.0 - Materi al Permanente | 07 - Aquisição de materiais para o Gabinete Dentário do Posto de Saúde............. «Cr$ 609,70 Total do crédito especial......0r$32.124,90 | as . ==3S=2232Í55 | Parágrefo Único - Para ocorrer às despesas com a aber tura do presente crédito adicional poderá o Sr, Prefeito utilizar os recursos resultantes da anulação das dotações orçamentarias de que trata o art. 1º, ê Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art; iéício da Prefeitura Municipal de Guaí 23 de dm - Revogam-se as disposições em comtrári Fá er Hasper, AL. PREFEITO/ MUNICIPAL.