norma nº 402/1970

E "
i |
gos PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA ,
Estado do Paraná
LEI Nº 402 é
DATA: 23 de dezembro de 1 970. em
SÚMULA: "Orça a Receita e Fixa a Despesa do Mu -
nicípio para o exercício de 1 971". Es
A Cêmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, decretou a
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Orçamento Gersl do Município de Guaíra, Esta-
do do Paraná, para o exercício de 1 971, discriminado pelos anexos
integrantes desta lei, estima a receita em Cr$ 2.272.640,96 (dois mi
lhões, duzentos e setenta e dois mil, seiscentos e quarenta ceruzgi--
ros e noventa e seis centavos), e fixa a despesa em igual importan-- ..,
cia.
Art: 2º - Será a receita realizada mediante arrecadação /
dos tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de renda, na for
na da legislação em vigor (Anexo I) de acordo com o seguinte desdo--
ramento: É
I - RECEITAS DA PREFEITURA
ecei tas Correntes
Receita Tributária ........Cr$ 934.846,20
Receita Patrimonial .....««Cr$ 76.000,00
Receita Industrial ...... «Cr$ 86.500,00
Trensferências Correntes...Cr$ 517.846,90
Receitas Diversas... ...... «Cr$ 127.600,96 1.742.794,06
Receita de Capital |
Alienação de E Móveis e
Imóveis ecccrce reco c cocos Cr$, 16.000,00
Trensferências de Capital..Cr$ 513.846,90 529.846,90
II - RECEITAS DO SERV.AUTÔNONO
DE,
%
Receitas Correntes ........Cr$ 128.315,00 tosa g ,
Total Geral ..cccccoccoocacinasdacoo = «UN CCADOLNDIDO
Art. 32 - A despesa será realizada segundo a discriminação
constante do anexo II, e respectivos subanexos, de acordo com o seguin
te desdobramento: :
1 - CÂMARA MUNICIPAL ..........Cr$ 18.256,25
II - PREFEITURA ]
Gabinete do Prefeito...... «Cr$ 79.246,00 v
Secretaria >. c.ccoccse co co CEB 305179,00
Junta de Alist. Militar ...Cr$ 5.800,00 l
Setor de Pessoal ...... cc. «Cr$ 13.090,00
Setor de Enc. Gerais ......Cr$ 69.788,41
Dept?. Administração ......Cr$ 43.893,50
Deptº. da Fazenda ........ «Cr$ 111.995,32
Indústria e Comércio ..... «Cr$ 212.245,00 1
Deptº. Educação e Cultura. .Cr$ 286.400,00
Deptº Saúde e Assist.SocialCr$ 33.050,00
Setor de Ruas e Praças ... «Cr$ 760.080,88
Setor de Obras e Urbanismo.Cr$ 602.020,00 2.254.384,71
III - SERV.AUTÔNOMO DE ÁGUA ESCÔTO
ec.próprios ou transf.exclu
sive da Prefeitura ..ccccc.s 128.517,00 2
Total Geral ..ccococococorrorcoro ro ooo o SL /
segue...
- 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
4 Estado do Paraná
continuação...
Art: 4º = Fica o Prefeito autorizado a:
e I - Efetuar operações de créditos por anteci-
pação da receita até o limite fixado pelo artigo 67 da Consti
tuição do Brasil.
á II - Abrir créditos suplementares até o limite
de 50% Icingtlenta por cento) do total da despesa fixada para
o exercício de 1 971, na forma dos artigos 7º e 43º da Lei Fe
deral nº 4,320, de 17 de março de 1 964.
III - Abrir créditos suplementares até o limite
de 50% (cin: tenta por cento) do total da despesa no orçamento
do Serviço Autonomo de Agua e Esgôto para o exercício de 1971,
e efetuar operações de créditos em nome dessa Autarquia Muni-
cipal até o limite da quarta parte da receita total estimada
para o exercício financeiro.
Art, 5º — Revogadas as disposições em contrário, eg
ta lei entrara em vigor no dia 1º de janeiro de 1 971.
Edifício da Prefeitura Municipal de Guaíra, em 23
de dezembro de 1 970. e s
Kurt Wálter Háspeí, *
PREFEITO CIPAL.
Brasil Andrade Holsbach,
SECRETÁRIO DA PREFEITURA.