norma nº 403/1971

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Ta Res |
LEI Fº 403 |
DATA: 04 ãe maio de 1 971. R |
SÚNTIA: "Anula crédito orçementário no valor
&e Cr$12.950,10 e abre crédito espe
cial na mesma importância", 4
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, decre
tou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte leis |
Art. 18 É o Prefeito Municipal autorizado a anular,
no orçamento do Município aprovado para o exercício de 1 971 pela
lei nº 402, de 25.12.70, as seguintes dotações orçamentárias:
j 40 - SETOR DE OBRAS
|
4.0.0.0. - Despesas de Capital
4.1.0,0. — Investimentos
4.1.1.0. —- Obtas Públicas
02 - Obras e Asfalto Urbano cocererso caros sCLb 2.930,10
03 - Galçementos e Meio-Mo ............... Cr$ 10 000,00
Soma total da enulação. ..crecrerc erre. CR$ 120950,101]
Art. 2º — Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir
por decreto um crédito especial no valor de 0r$12,930,10 (doze mil 9
novecentos e trinta cruzeiros e dez centavos), a fim de atender as:
seguintes despesas: :
60 - DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA-CHEFIA
4.5.0.0, — Transferências de Capital é
4.5.2.0, - Auxílios para Obras Públicas us
4.3.2.4. — Entidades Privadas »
01 - Subvenções à Campanha Nacional de Esco
las da Comunidade, Setor de Guaíra, -—-
construção do edifício do Ginásio In-—
Qustrial Presidente Getúlio Vargas.....Cr$ 5.000,00
80 - DEPT DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
- Despesas de Capital
Investimentos
- Material Permanente E
02 - Aquisição de uma pia de fórmica c/por
vasrcorreticas pes erre rev So Qeê 430,10
94 - SEÇÃO DE PARQUES, RUAS E LOGRADOUROS
FI LPABoS — Encargos Diversos ny
02 - Pagtº pelo fornecimento de Placas ..cecCrô aii
Soma total da abertura do crédito +++ «Cr$ 12.930,10
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Art. 3º - Para ocorrer às despesas com a abertura do
presente crédito adicional especial podera o Prefeito Municipal uti-.
lizar os reeursos resultmtes da anulação das dotações orçamentárias
de que trata o artigo 1º,
Art, 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Eaifício da Prefeitura Municipat de Guaíra,
maio de 1 971.
er Hasper,
Vá É PREFEITÓ MUNICIPAL.
Brasil Andrade Holsbach, :
SECRETÁRIO MUNICIPAL. fds
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