norma nº 405/1971

“0,
gos PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 405
DATA: 20 de maio de 1 971.
SÚMUTA: "Anula crédito orçamentário no va-
lor de Cr33.200,00 e abre crédito
suplementar na mesma importância"
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Parená, decretou,
e eu, Prefeito Mmicipal, sanciono a seguinte leis
Art. 1º - É o Prefeito Municipal autorizado a anular, no
orçamento do Mmicípio aprovado para o exercício de 1 971 pela lei
nº 402, de 23.12.70, a seruinte dotação orçamentária:
52 — PEDREIRA MUNICIPAL
3.1.5.0. — Servicos de Terceiros
04 -“Outros Serv. de Terceiros ............Cr$ 3.200 Po
Total da dotação anulada .............Cr$ a
Art. 2º — Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir -
por decreto um crédito suplementar no velor de Cr$5.200,00 ( três
mil e duzentos cruzeiros), a fim de atender a seguinte dotaçãos”
61 - SETOR DE EDUCAÇÃO
4.0.0.0. - Despesas de Capital
4.1.4.0. - Material Permanente
01 - aquisição de carteiras ............. co 02$ 3.200,00
Total da abertura do crédito .........Cr$ 5.200,00
Art. 3º — Para ocorrer às despesas com a abertura do pre
sente crédito suplementar poderá o Prefeito Municipal utilizar os
recursos resultentes da anulação da dotação orçamentária de que
trata o artigo 1º.
Art. 4º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publi,
cação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, em 20 de maio
de 19715
Eca
Kurt Nalter Hasper,
P TITO TICIPAL.