norma nº 407/1971

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de
gos PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 407
DATA: 20 de mbio de 1 971.
SÚMULA: "Autorizo o Executivo Municipal a
aceitar a doação de um terreno
que lhe propõe a Igreja Presbite
riana do Brasil e dá outras pro-
vidências!.
A Câmara Municipal de Gueíra, Estado do Paraná, decre-
tou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte leis
Art. 1º - É o Chefe do Executivo Mmicipal autorizado a .
aceitar a doação de um lote territorial s/nº integrante da &-
rea de 1.290 m2, da quadra nº 2 do nôvo loteamento urbano da
Prefeitura Municipal de Guaíra, em devolução que lhe propõe —
fazer a Igreja Presbiteriana do Brasil.
Art. 2º - (Suprimido)...
Art. 32º -'O Sr. Prefeito Municipal poderá firmar, 'to-
dos os atos e doementos necessários à realização das presen-
tes disposições. ]
Art; 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipsl de Guaíra, em 20 de ,
maio de 1 971.
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PREFEITO pr
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Bra Andrade Holspach,
SEC MUNICIPAL.