norma nº 1879/2014

ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
LEI Nº 1.879/2014
Data: 08.05.2014
Ementa: Altera os termos da Lei 1.246/2003 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou,
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado os termos do artigo 224 da Lei
1.246/2003, passando a conter a seguinte redação:
“Art. 224, Fica estabelecido o mês de janeiro como data
base para efeitos de negociação e revisão salarial, na forma da lei.”
Art. 2º Fica revogado o artigo 4º da Lei Municipal
1.819/2013.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 08 de maio de 2014.
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
Prefeito Municipal
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