norma nº 414/1971

ia a da TS TS NM
= Y PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍIRA
ESTADO DO' PARANÁ
LEI Nº 414
DATA: 31. de julho de 1 971.
SÚMULA : "Modifica a Lei nº 342, de 21,12,68
que sutoriza o Executivo a proceder
a doação de imóveis do Município e a
dá outras providências",
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, decre,
tou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte leis
Art. 1º - A Emprêsa Hoteleira Guaíra Ltda., donatária
do imóvel de que trata a léi nº 342, de 21.12.68, poderá fazer
convênios-associar-se, fundir-se “transferir seu contrôle acioná
rio a ouvira organização simblar, mudar de denominação, e prati-
car outras alterações que não SE, -»colidentes com os objetivos
da construção a que se destina o 7 EE pb desde que seja
obedecido o que preceitua o artigo 28%do Decreto-Lei nº 55/66 -
de 18 de novembro de 1 966.
Art. 2º - Os prazos previstos na Lei nº 342, passam a
ser: início - 07.01.72 - término - 24.12.74.
Art. 3º - A cláusula de inalienabilidade se extinguirá
com o "Alvará de Habite-se" - sem quaisquer ovtras formalidades,
administrativas ou judicial. |
Art. 4º - Em decorrência desta lei fica o Poder Execu
tivo autorizado a assinar os demais documentos que se fizerem
necessários.
“Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em coniffgrio.
Edifício da Prefeitura Municigdl- as Guaíra, em 31 de
é
julho de 1 971. tá
Bra RA
szo JO MUNICIPAL.