norma nº 416/1971

De. 42
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fo: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA Va,
! ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1,16
ud DATA: 16 de agôsto de 1 971.
SÚMULA: "autoriza o Chefe do Executivo a
doar à FUNDEPAR as quadras À e
B, loteamento Cia. Mate",
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, decretou,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a proceder a doação à Fundação Educacional do Estado do Paraná
(FUNDEPAR) de uma área de terras urbanas com 28.629 ,1/0m2. cons-
tantes das quadras "A" e "B! integrantes do plano e planta de
e loteamento urbano da Cia. Mate Laranjeira (28 gleba).
w Art. 2º - É concedido o prazo de 18 (dezoito) meses a
contar do recebimento da escritura para a edificação pela dona-
tária de um prédio destinado a Ginásio e outro destinado a Gru-
po Escolar, sob pena de reversão do imovel ao patrimônio munici
pal.
Parágrafo Único - a área remanescente será ocupada com
futuras construções e instalações destinadas a fins educacio--
nais.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação. A
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
e Cai Edifício da Prefeitura Municipal de Guaíra, em 16 de
agôsto de 1 971. |
SECRETÁRIO MUNICIPAL.