norma nº 1880/2014

ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
=. CÓPIA
LEI Nº 1.880/2014
Data: 09.05.2014
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.247/2003, de 03.12.2003, Plano de
Cargos e Vencimentos, ANEXO II - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
— GOPR; ANEXO IV — GRUPO OCUPACIONAL TECNICO-ADMINISTRATIVO
— GOTA, que dispõe sobre a reorganização das carreiras funcionais dos
servidores públicos do Município de Guaíra, Estado do Paraná e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 1.247 de 03.12.2003, publicada no diário oficial
Vw em 21 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as alterações definidas pela presente Lei.
Art. 2º - O ANEXO II, GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL —
GOPR, de que trata O Art. 6º, inciso I, Art. 12 e Art. 98, II, da Lei 1247/2003, que estabelece
o Quadro de Pessoal Permanente, com as respectivas referências iniciais de vencimentos,
número de vagas, jornada semanal de trabalho, passa a ter a redação conforme o anexo 1
desta Lei.
Art. 3º - O ANEXO IV, GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-
ADMINISTRATIVO — GOTA, de que trata o Art. 6º, inciso IV, Art. 12 e Art. 98, Iv, da Lei
1,247/2003, que estabelece o Quadro de Pessoal Permanente, com as respectivas
referências iniciais de vencimentos, número de vagas, jornada semanal de trabalho, passa a
ter a redação conforme o anexo II desta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal vigente.
7) Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Guaíra - PR, em 09 de maio de 2014.
Fabian Persi Vendruscolo
Prefeito Municipal
Publicada no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 10,068 de 13.05.2014 — página 18 — caderno de
“publicações legais e no Diário Oficial Eletrônico — DIOE — edição nº 080 de 12.05.2014 — ano 04
cuaira 13 SUJA
CONFERE COM O ORIGINAL Rael
Asaldo Corvalivo de Lima Barreto
soc. Executiva - Mutr Funciona! ! 9
Gabinete
do Prefeito
ANEXO 1
Lei 1880/2014
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS
ANEXO 1 da Lei 1247/2003
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL — GOPR
CÓPIA
CARGO ESCOLARIDADE REQUISITO MÍNIMO JORNADA Nº DE VAGAS | REFERÊNCIA
SEMANAL INICIAL
1. Administrador Curso Superior na Área | Registro no Conselho de Classe 40 horas 01 50
2. Advogado Curso Superior na Área | Registro no Conselho de Classe 40 horas | 02 61
3. Analista de Sistemas Curso Superior na Área | Um ano de experiência na área 30 horas 01 50
4. Arquiteto Curso Superior na Área | Registro no Conselho de Classe 40 horas (og! 81
5. Assistente Social Curso Superior na Área | Registro no Conselho de Classe 40 horas 05 50
6. Bibliotecário Curso Superior na Área | Registro no Conselho de Classe 40 horas 01 59
7. Cirurgião-dentista Curso Superior na Área | Registro no Conselho de Classe 20 horas 10 42
8. Contador Curso Superior na Área | Registro no Conselho de Classe 40 horas 01 61
9. Economista Curso Superior na Área | Registro no Conselho de Classe 40 horas 01 50
10. Enfermeiro Padrão Curso Superior na Área | Registro no Conselho de Classe 40 horas HI 14 40
11. Engenheiro Agrimensor Curso Superior na Área | Registro no Conselho de Classe 40 horas 01 62
12. Engenheiro Agrônomo Curso Superior na Área | Registro no Conselho de Classe 40 horas 01 62
13. Engenheiro Civil Curso Superior na Área | Registro no Conselho de Classe 40 horas 02 62
14. Farmacêutico Bioquímico Curso Superior na Área | Registro no Conselho de Classe 40 horas 04 40
15. Fisioterapeuta Curso Superior na Área | Registro no Conselho de Classe 30 horas 01 40
16. Fonoaudiólogo Curso Superior na Área | Um ano de experiência na área 20 horas 01 40
17. Jornalista Curso Superior na Área | Registro no Conselho de Classe 30 horas 01 45
|18. Médico do Trabalho Curso Superior na Área | Registro no Conselho de Classe 20 horas 01 40
19. Médico Veterinário Curso Superior na Área | Registro no Conselho de Classe 40 horas 01 62
20. Museólogo Curso Superior na Área | Registro no Conselho de Classe 40 horas 01 29
21. Nutricionista Curso Superior na Área | Registro no Conselho de Classe 40 horas 02 40
22. Programador de Computadores Curso Superior na Área | Registro no Conselho de Classe 30 horas 01 30
23. Psicólogo Curso Superior na Área | Registro no Conselho de Classe 20 horas 07 26
24. Terapeuta Ocupacional Curso Superior na Área | Registro no Conselho de Classe 40 horas 01 IE 40
25. Médico Generalista/Saúde da Família | Curso Superior na Área | Registro no Conselho de Classe 20 horas 16 87
E Médico Generalista Curso Superior na Área | Registro no Conselho de Classe 10 horas 06 64
27. Médico Pediatra Curso Superior na Área | Registro no Conselho de Classe 10 horas 02 72
28. Médico Ginecologista | Curso Superior na Área | Registro no Conselho de Classe 10 horas 02 72
29. Médico Plantonista | Curso Superior na Área | Registro no Conselho de Classe Escala 12 X 36 10 87
30. Educador Físico | Curso Superior na Área | Registro no Conselho de Classe 40 horas 04 40
Publicada no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 10.068 de 13.05.2014 — página 18 — caderno de publicações legais e no Diário Oficial Eletrônico —
DIOE — edição nº 080 de 12.05.2014 — ano 04
ANEXO II
LEI 1880/2014
= CÓPIA |
PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS
ANEXO IV da Lei 1247/2003
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO - GOTA
CARGO ESCOLARIDADE JORNADA Nº DE VAGAS REFERÊNCIA
SEMANAL INICIAL
1 Almoxarife 1º Grau completo — aohoras E pet 1
2. Assistente processamento de dados a] 2º Grau completo 4ohoras | o? 18
3 Assistente administrativo Zº Grau completo 40 horas 7 8
4. Auxiliar administrativo 1º Grau completo 40 horas as 4
5. Auxiliar de biblioteca 1º Grau completo 40 horas a ”
6. Auxiliar de contabilidade 2º Grau completo 40 horas os M |
7. Auxiliar de enfermagem 2º Grau completo 40 horas 1 | 2 j
8. Desenhista 2º Grau completo 40 horas. o3 3
9. Desenhista projetista 2º Grau completo 40 horas o2 18
10. Escriturário 1º Grau completo 40 horas 2 10
n. Fiscal de tributos 2º Grau completo 40 horas. 06 16
22. Recepcionista 1º Grau completo 40 horas Í og os
&3. Secretário executivo 2º Grau completo 40 horas o 18
14. Técnico agrícola 2º Grau completo 40 horas a 15
15. Técnico em contabilidade 2º Grau completo 40 horas 1 o3 '5
16. Técnico em planejamento Ê 2º Grau completo — Aohoras a 18
&. Técnico em segurança do trabalho 2º Grau completo 20 horas o 8
18. Técnico em sinalização viária 2º Grau completo 40 horas o 5
19. Telefonista 1º Grau completo 40 horas E o
| 20. Topógrafo 1º Grau completo 40 horas o4 15
2 “Vetado” “Vetado” “Vetado” “Vetado” “Vetado”
22. Vetado” “Vetado” “Vetado” “Vetado” ! “Vetado”
Publicada no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 10.068 de 13.05.2014 — página 18 — caderno de publicações legais e no Diário Oficial Eletrônico —
DIOE — edição nº 080 de 12.05.2014 — ano 04