norma nº 422/1971

Os
| Larda Pe
foi PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA táto.
| ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 122
DATA: "08 de setembro de 1 971.
SÚMULA: "Autoriza venda de imóvel ur-
bano à PETROBRAS",
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, de
cretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal auto
rizado a transferir por venda à PETROBRAS - Cia. Brasileira
de Petróleo S/A. o lote territorial nº 3 (três) da quadra
nº 31 (trinta e um), que integra o plano e a planta do lo--
teamento urbano da Cia. Mate Laranjeira, nesta Cidade de
Guaíra.
$ 1º - Fica fixado o valor de Cr$.1.000,00 ( qua
torze mil cruzeiros ) para a presente transação:
$ 2º - A importância da transferência poderá ser
representada por moeda oficial do país, por óleo diesel,por
gasolina ou por emulsão catiônica ( betume asfáltico ).
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Guaíra, em 08
de setembro de 1 971.
no alter sper,
P TO MUNICIPAL,
Brasil drade ad)
SECRETÁRIO MUNICIPAL,