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norma nº 425/1971

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 425 / 1971
Date 1971-10-28
EmentaCria representação de gabinete na Secretaria da Prefeitura.
native_id1144

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texto integral #

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Em No
*Y PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA 3/208
À ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 125
DATA: 28 de outubro de 1 971.
SÚMULA: "Cria representação de Gabine
te na Secretaria da Prefeitu
ra!
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, de
eretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada, no Gabinete do Secretário da
Prefeitura Municipal de Guaíra, uma verba de representação
mensalgser paga ao titular do cargo de Secretário, no va-
lor correspondente a um salário mínimo regional.
$ 1º - O valor da representação será automâticamen-
te reajustado com a vigência de novos níveis mínimos sala--
riais.
$ 2º - O presente encargo será atendi do com recur--
sos de dotações que deverão figurar dos orçamentos anuais do
Município.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 32º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Guaíra, em 28 de
outubro de 1 971.
Kurt Malter Hasper,
ITO MUNICIPAL.

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