| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 425 / 1971 |
| Date | 1971-10-28 |
| Ementa | Cria representação de gabinete na Secretaria da Prefeitura. |
| native_id | 1144 |
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Em No *Y PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA 3/208 À ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 125 DATA: 28 de outubro de 1 971. SÚMULA: "Cria representação de Gabine te na Secretaria da Prefeitu ra! A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, de eretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica criada, no Gabinete do Secretário da Prefeitura Municipal de Guaíra, uma verba de representação mensalgser paga ao titular do cargo de Secretário, no va- lor correspondente a um salário mínimo regional. $ 1º - O valor da representação será automâticamen- te reajustado com a vigência de novos níveis mínimos sala-- riais. $ 2º - O presente encargo será atendi do com recur-- sos de dotações que deverão figurar dos orçamentos anuais do Município. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 32º - Revogam-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Guaíra, em 28 de outubro de 1 971. Kurt Malter Hasper, ITO MUNICIPAL.