| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 425-A / 1971 |
| Date | 1971-10-28 |
| Ementa | Autoriza a aquisição do lote nº 10 da 1ª Gleba do Loteamento Rural da Cia. Mate Laranjeira. |
| native_id | 1145 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
ET hide. " OT + VE- + 4 E ] : A x PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA A ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 1125-A Éy DATA: 28 de outubro de 1 971. SÚMULA: "Autoriza a aquisição do lote nº 10 da 1º gleba do lotea-- mento rural da Cia. Mate La- ranjeira", A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, de- cretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal auto rizado a adquirir, via amigável, pelo valor de Cr$22.000,00 (vinte e dois mil eruzeiros), o lote nº 10 (dez) da 1º gleba ' ãa planta do loteamento rural da Cia. Mate Laranjeira; neste Município de Guaíra, Estado do Paraná, com a área de 151,.210m2. (cento e cingltenta e quatro mil, duzentos e dez metros quadra, dos). É Art. 2º - Para atendimento das despesas decorrentes do disposto no artigo acima fica ainda o Senhor Prefeito Mu- nicipal autorizado a abrir um crédito especial até ao valor de Cr$22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos cruzeiros) a ser atendido com recursos do excesso de arrecadação do ICH no corrente exercício financeiro. Art. 32º - Revogadas as disposições em contrário a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, em 22 de outubro de 1 971. Kurt ter Hasper, ITO MUNICIPAL. Pade Holsbaeh, SECRETÁRIO MUNICIPAL. DO E mn