norma nº 426/1971

ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
LEI Nº 426, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1971.
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS 
PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS NA BASE DE 
SOBRE OS ATUAIS SÍMBOLOS E PADRÕES.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam reajustados, na base de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os 
atuais, os padrões de vencimento do quadro do pessoal efetivo regido pela 
legislação estatutária, os símbolos das funções gratificadas e dos cargos em 
comissão.
Parágrafo único. Nas mesmas proporções ficam reajustados os vencimentos 
do funcionalismo civil inativo.
Art. 2º Os recursos necessários ao cumprimento destas disposições serão 
consignados nas rubricas próprias dos orçamentos anuais do Município.
Art. 3º As novas tabelas de vencimentos serão baixadas por decreto do 
Executivo.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor 
em 1º de janeiro de 1972.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM 05 DE NOVEMBRO 
DE 1971.
KURT WALTHER HASPER
Prefeito Municipal
BRASIL ANDRADE HOLSBACH
Secretário Municipal