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norma nº 1881/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1881 / 2014
Date 2014-05-30
EmentaINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE GUAÍRA - PR, NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS 1.799/2012 E 1.839/2013, E AUTORIZA O EXECUTIVO ALTERAR A LOA 2013 (LEI MUNICIPAL 1865 DE 18/12/2013) E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL - 2010 A 2013 (LEI MUNICIPAL 1863 DE 18/01/2013) E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LEI MUNICIPAL 1864 DE 18/12/2013) PARA CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO POR CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 133.800,00 (CENTO E TRINTA E TRÊS MIL E OITOCENTOS REAIS), POR SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, BEM COMO, CRIA CRÉDITOS ESPECIAIS POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 322.829,88 (TREZENTOS E VINTE E DOIS MIL, OITOCENTOS E VINTE E NOVE REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS).
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAIRA
LEI Nº 1.881/2014
Data: 30.05.2014 3 :
Ementa “Institui o FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE GUAIRA
— PR, nos termos das Leis Municipais 1.799/2012 e 1.839/2013, e autoriza o
Executivo alterar a LOA 2013 (Lei municipal 1865 de 18/12/2013) e a ajustar
as programações estabelecidas no Plano Plurianual — 2010 a 2013 (Lei
Municipal 1863 de 18/01/2013) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 1864 de 18/12/2013) para criação de dotação por Credito Especial
no valor de R$ 133.800,00 (Cento e Trinta e três Mil e Oitocentos Reais), por
suplementação por excesso de arrecadação, bem como, cria créditos
especiais por superávit financeiro no valor de R$ 322.829,88 (trezentos e
vinte e dois mil, oitocentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos).
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a planilha do Anexo II da PPA — Plano Plurianual, em
conformidade com Art. 3º da Lei 1863 de 18/12/2013 que constam no Anexo II, criando o FUNDO
MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE GUAIRA - PR na dotação:
ÓRGÃO 13 |SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE 02 ||DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO 18 | |Gestão Ambiental
SUB-FUNÇÃO 541 |Preservação e Conservação Ambiental
PROGRAMA 0050 | SISTEMA MUNICIPAL DE GESTAO AMBIENTAL
PROJETO/ATIVIDADE | 2.082 | Manutenção Das Atividades do Fundo Municipal de Saneamento Básico
PROGRAMA — 0050 - SISTEMA MUNICIPAL DE GESTAO AMBIENTAL - Cuja meta é implantar a FUNDO
MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE GUAIRA - PR, com as seguintes metas físicas.
ORD ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QUANT.
1 psp ra controlar atividades do Fundo Municipal de Custelo/Fundo 3.000
Realizar e Propiciar a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos,
conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais
2 |de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo Serviços 3.000
doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros
Je vias públicas;
Propiciar drenagem e manejo de águas pluviais urbanas: conjunto
3 Ide atividades, infraestruturas e instalações operacionais de Execução 100
drenagem urbana de águas pluviais;
Aperfeiçoar a metodologia de fiscalização e adoção no processo de
planejamento, de normas relativas ao desenvolvimento urbano e
4 jeconômico que priorizem a proteção ambiental, a utilização, Fiscalização 1.000
adequada do espaço territorial e dos recursos naturais e que
ossibilitem novas oportunidades de geração de emprego e renda;
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAIRA
Contribuir e participar de ação na defesa e conservação ambiental no
5 âmbito regional e dos demais municípios vizinhos, mediante Convênio 10
convênios e consórcios;
Propiciar a defesa e conservação das áreas de mananciais, das
reservas florestais e demais áreas de interesse ambienta;
Contribuir para a melhoria constante da qualidade do ar, da água,
do solo, da paisagem e dos níveis de ruído e vibrações, mantendo-
7 los dentro dos padrões técnicos estabelecidos pelas legislações de Execução 100
controle de poluição ambiental federal, estadual e municipal no
que couber;
Contribuir para o acondicionamento, a coleta, o transporte, o)
tratamento e a disposição final dos resíduos sólidos;
q [Propiciar o acondicionamento, coleta e destinação própria dos
e resíduos hospitalares e dos serviços de saúde;
Propiciar o acondicionamento e recolhimento dos resíduos
industriais, da construção civil, agrícolas, entulhos, poda de árvores
10 je rejeitos nocivos à saúde e ao meio ambiente, como: pilhas,| Coleta/Tonelada | 100.000
baterias, acumuladores elétricos, lâmpadas fluorescentes e pneus,
não poderão ser depositados no aterro sanitário;
Adquirir material de consumo e serviços para custeio das Despesas do
Execução 100
Coleta/Tonelada | 10.000
Coleta/Tonelada 1.000
11 Diversos Diversos
Fundo;
12 | Adquirir Equipamentos e material permanente, Diversos Diversos
Contratar estagiário estudante de nível técnico, médio, e universitário F
te conforme convenio com as instituições de ensino; BaRplÉIhos ne
Manter o aterro sanitário dentro das normas do Instituto Ambiental E
14 . Execução 02
do Paraná — IAP;
Propiciar treinamento aos servidores administrativos participando de res
15 seminários e cursos; Capacitação 10
16 [Contratar consultoria técnica; Consultoria 2
17 |Contratação de pessoal através de concurso público; Servidores O
w 18 |Contratar Projetos e Plano de Saneamento Básico Consultoria 2
Art. 2º Fica alterada a planilha do Anexo II da LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentária, previsto na Lei Municipal 1864 de 18/12/2013 criando o FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
BÁSICO DE GUAIRA - PR na dotação:
ÓRGÃO 13 *|SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE 02 | |DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO 18 | |Gestão Ambiental
SUB-FUNÇÃO 541 |Preservação e Conservação Ambiental
PROGRAMA 0050 | SISTEMA MUNICIPAL DE GESTAO AMBIENTAL
PROJETO/ATIVIDADE | 2.082 | Manutenção Das Atividades do Fundo Municipal de Saneamento Básico
PROGRAMA — 0050 - SISTEMA MUNICIPAL DE GESTAO AMBIENTA - Cuja meta é implantar FUNDO
MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE GUAIRA - PR com as seguintes metas físicas.
ORD| ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QUANT.
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAIRA
GUAÍIRA
a
Manter e Coordenar e controlar atividades do Fundo Municipal de
Saneamento Básico;
Realizar e Propiciar a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos,
2 conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta,
transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do
lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
Propiciar drenagem e manejo de águas pluviais urbanas: conjunto de
3 Jatividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana Execução 3.000
de águas pluviais;
Aperfeiçoar a metodologia de fiscalização e adoção no processo de
planejamento, de normas relativas ao desenvolvimento urbano e econômico
4 que priorizem a proteção ambiental, a utilização adequada do espaço Fiscalização 100
territorial e dos recursos naturais e que possibilitem novas oportunidades de
eração de emprego e renda;
Custeio/Fundo! QUANT.
Serviços 3.000
v Contribuir e participar de ação na defesa e conservação ambiental no
5 jâmbito regional e dos demais municípios vizinhos, mediante convênios e Convênio 1.000
consórcios;
Propiciar a defesa e conservação das áreas de mananciais, das reservas
É florestais e demais áreas de interesse ambienta; Execução 10
Contribuir para a melhoria constante da qualidade do ar, da água, do solo,
7 da paisagem e dos níveis de ruído e vibrações, mantendo-os dentro dos Eecico 100
padrões técnicos estabelecidos pelas legislações de controle de poluição ç
ambiental federal, estadual e municipal no que couber;
Contribuir para o acondicionamento, a coleta, O transporte, o tratamento e
É ja disposição final dos resíduos sólidos; asa Torcida d00
9 Propiciar o acondicionamento, coleta e destinação própria dos resíduos Coleta/Tonelada, 10.000
hospitalares e dos serviços de saúde;
Propiciar o acondicionamento e recolhimento dos resíduos industriais, da
construção civil, agrícolas, entulhos, poda de árvores e rejeitos nocivos à
10 |saúde e ao meio ambiente, como: pilhas, baterias, acumuladores elétricos,| Coleta/Tonelada 1.000
lâmpadas fluorescentes e pneus, não poderão ser depositados no aterro
sanitário;
1 Adquirir material de consumo e serviços para custeio das Despesas do DIVER 100.000
o Fundo;
12 | Adquirir Equipamentos e material permanente; Diversos Diversos
Contratar estagiário estudante de nível técnico, médio, e universitário gi ;
o conforme convenio com as instituições de ensino; SElEnRE Diversos
14 Manter o aterro sanitário dentro das normas do Instituto Ambiental do Execução 05
Paraná — IAP;
15 Propiciar treinamento aos servidores administrativos participando de Capacitação 02
seminários e cursos;
16 [Contratar consultoria técnica; Consultoria 10
17 Contratação de pessoal através de concurso público; Servidores iz
18 [Contratar Projetos e Plano de Saneamento Básico Consultoria 2
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar dotação
e abrir no orçamento do Município de Guaíra — Pr., vigente no exercício de 2014 — Lei 1865 de 18/12/2013, o
montante de R$ 133.800,00 (Cento e Trinta e três Mil e Oitocentos Reais), por Crédito Especial - por Excesso
de arrecadação para a suplementação dos seguintes elementos de despesas e programação orçamentária:
ÓRGÃO 13 |SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
3
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAIRA
UNIDADE 02 |DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO 18 |Gestão Ambiental
SUB-FUNÇÃO 541 |Preservação e Conservação Ambiental
PROGRAMA 0050 | SISTEMA MUNICIPAL DE GESTAO AMBIENTAL
PROJETO/ATIVIDADE | 2.082 | Manutenção Das Atividades do Fundo Municipal de Saneamento Básico
31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas FONTE| R$ 12.000,00
31.90.13.00 Obrigações Patronais — INSS R$ 2.760,00
31.90.16.00 Outras Despesas Variável — Pessoal Civil R$ 3.000,00
33.90.14.00 Diárias — Pessoal Civil R$ 1.000,00
33.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.540,00
33.90.32.00 Material, Bem ou serviço para Distribuição Gratuita R$ 5.000,00
33.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 2.000,00
J 33.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 500,00
33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
44.90.51.00 Obras e instalações R$ 1.000,00 |
44.90.52.00 Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 1.000,00
Total da Suplementação 133.800,00 |
Art. 4º Em decorrência da abertura do Crédito Especial constante do art. 3º
demonstradas no presente Projeto Lei, no montante de R$ 133.800,00 (Cento e Trinta e três Mil e Oitocentos
Reais), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias
estabelecida no ANEXO II da Lei nº 1863 de 18/12/2013 (Plano Plurianual), ficam reprogramadas na forma
descrita nos Orgãos e Unidades abaixo.
13 |SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE 02 | |DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO 18 |Gestão Ambiental
SUB-FUNÇÃO 541 |Preservação e Conservação Ambiental
PROGRAMA 0050 | SISTEMA MUNICIPAL DE GESTAO AMBIENTAL
PROJETO/ATIVIDADE | 2.082 | Manutenção Das Atividades do Fundo Municipal de Saneamento Básico
- 31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas FONTE, R$ 12.000,00
31.90.13.00 Obrigações Patronais — INSS R$ 2.760,00
31.90.16.00 Outras Despesas Variável — Pessoal Civil R$ 3.000,00
33.90.14.00 Diárias — Pessoal Civil R$ 1.000,00
33.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.540,00
33.90.32.00 Material, Bem ou serviço para Distribuição Gratuita R$ 5.000,00
33.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 2.000,00
33.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 500,00
33.90.39.00 | outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
44.90.51.00 Obras e instalações R$ 1.000,00
44.90.52.00 Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 1.000,00
Total da Suplementação 133.800,00
Art. 5º Em face de abertura do Crédito Adicional Suplementar constante do
art 3º demonstradas no presente Projeto Lei, no montante de R$ 133.800,00 (Cento e Trinta e três Mil e
Oitocentos reais), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas ações
4
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAIRA
orçamentária estabelecida no ANEXO I da Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei Municipal 1864 de 18/12/2013,
ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades abaixo.
ÓRGÃO 13 |SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE 02 |DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO 18 |Gestão Ambiental
SUB-FUNÇÃO 541 |Preservação e Conservação Ambiental
PROGRAMA 0050 | SISTEMA MUNICIPAL DE GESTAO AMBIENTAL
PROJETO/ATIVIDADE | 2.082 | Manutenção Das Atividades do Fundo Municipal de Saneamento Básico
31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas FONTE| R$ 12.000,00
31.90,13.00 Obrigações Patronais — INSS R$ 2.760,00
31.90.16.00 Outras Despesas Variável — Pessoal Civil R$ 3.000,00
33.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil R$ 1.000,00
e 33.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.540,00
33.90.32.00 Material, Bem ou serviço para Distribuição Gratuita R$ 5.000,00
33.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 2.000,00
33.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 500,00
33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
44.90.51.00 Obras e instalações R$ 1.000,00
44.90.52.00 Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 1.000,00
Total da Suplementação 133.800,00
Art. 6º Fica aberto no Orçamento Fiscal (Lei municipal 1865 de
18/12/2013), Crédito Especial no valor de R$ 322.829,88 (Trezentos e Vinte e Dois Mil, Oitocentos e Vinte e
Nove Reais e Oitenta e Oito Centavos), mediante a inclusão de nova natureza de despesa para a
suplementação por crédito especial nas fontes FONTE 137 - REPASSE FNDE/MEC RES. Nº 14 DO PLANO DE
AÇÕES ARTICULADAS - (PAR), FONTE 810 - CONVENIO FNAS/SUAS e FONTE 756 - CAPACITAÇÃO
PROFISSIONAL E RESGATE DE CIDADANIA DE PEQUENOS PRODUTORES FAMILIARES. MIN. DO DESEOLV.
AGRARIO nas seguintes rubrica e programação orçamentárias assim desdobradas como abaixo relacionada:
UNIDADE o1 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO | 365 | EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA 0028 | SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL -
PROJETO/ATIVIDADE | 2037 | OUTROS RECURSOS
137
33.90.93.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
REPASSE FNDE/MEC RES. Nº 14 DO PLANO DE AÇÕES
ARTICULADAS - (PAR
22.865,65
Indenizações e Restituições
=
[e)
=
[o]
ÓRGÃO 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAIRA
FUNÇÃO
SUB-FUNÇÃO
PROGRAMA
ASSISTENCIA SOCIAL
ASSISTENCIA COMUNITARUA
SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE
ASSISTENCIA SOCIAL
CONVENIO FNAS/SUAS
33.90.93.00 Indenizações e Restituições
PROJETO/ATIVIDADE
77.502,42
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
blend 13 | AMBIENTE
| UNIDADE 1 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
FUNÇÃO "| 20 [acricuLTURA
SUB-FUNÇÃO | 606 | | EXTENSÃO RURAL
PROGRAMA 0049 | SISTEMA DE INFRAESTRUTURA RURAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE
AGRICULTURA
CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E RESGATE DE CIDADANIA DE
PEQUENOS PRODUTORES FAMILIARES. MIN. DO DESEOLV. AGRARIO
Indenizações e Restituições 222.461,81
PROJETO/ATIVIDADE | 2.078
Fonte
33.90.93.00
Art. 7º Para criar os recursos necessários à execução do contido no Art. 6º
por Superávit, não será necessária a redução de dotação no orçamento do exercício de 2014.
Art. 8º Em decorrência da abertura do Crédito Especial constante no Art.
6º com recursos de excesso de arrecadação no valor de R$ 322.829,88 (Trezentos e Vinte e Dois Mil,
Oitocentos e Vinte e Nove Reais e Oitenta e Oito Centavos), as despesas e parte das metas físicas
programadas para o exercício de 2014 na ação orçamentária estabelecida no ANEXO II do Plurianual — 2014
a 2017 (Lei Municipal 1863 de 18/12/2013), ficam reprogramadas na forma abaixo descrita.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
o1 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO INFANTIL
SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL -
OUTROS RECURSOS
REPASSE FNDE/MEC RES. Nº 14 DO PLANO DE AÇÕES
ARTICULADAS - (PAR
Indenizações e Restituições
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE
FUNÇÃO
SUB-FUNÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE | 2.037
33.90.93.00
UNIDADE
FUNÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAIRA
GUAÍIRA
a
SUB-FUNÇÃO 244 | ASSISTENCIA COMUNITARUA
SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Fonte 810 | CONVENIO FNAS/SUAS
33.90.93.00 Indenizações e Restituições
ÓRGÃO a ER ERETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
UNIDADE 1 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
FUNÇÃO 20 AGRICULTURA
SUB-FUNÇÃO 606 | EXTENSÃO RURAL
PROGRAMA 0049 | SISTEMA DE INFRAESTRUTURA RURAL
E D I
PROJETO/ATIVIDADE | 2.078 Mama o AS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE
Fonte 756 | CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E RESGATE DE CIDADANIA DE
PEQUENOS PRODUTORES FAMILIARES. MIN. DO DESEOLV. AGRARIO
33.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 222.461,81
Art. 99 Face abertura do Crédito Especial a que se refere o Art. 6º com
recursos de excesso de arrecadação no valor de R$ 322.829,88 (Trezentos e Vinte e Dois Mil, Oitocentos e
Vinte e Nove Reais e Oitenta e Oito Centavos ), as despesas e parte das metas físicas programadas para o
exercício de 2014 na ação orçamentária estabelecida no ANEXO I Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 1838 de 01/07/2013), ficam reprogramadas na forma abaixo descrita.
ÓRGÃO | | 06 || SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
runção | 12 [EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO | 365 | EDUCAÇÃO INFANTIL
SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL -
PROJETO/ATIVIDADE | 2037 | OUTROS RECURSOS
REPASSE FNDE/MEC RES. Nº 14 DO PLANO DE AÇÕES
ARTICULADAS - (PAR)
33.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 22.865,65
ÓRGÃO | 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
[UNIDADE | 02 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Fonte 137
FUNÇÃO ASSISTENCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO ASSISTENCIA COMUNITARUA
SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0040
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAIRA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE
ASSISTENCIA SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE
Fonte CONVENIO FNAS/SUAS
33.90.93.00 Indenizações e Restituições
ÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
UNIDADE 1 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
FUNÇÃO 20 AGRICULTURA
SUB-FUNÇÃO 606 EXTENSÃO RURAL
PROGRAMA 0049 | SISTEMA DE INFRAESTRUTURA RURAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE
PROJETO/ATIVIDADE | 2.078 AGRICULTURA
CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E RESGATE DE CIDADANIA DE
PEQUENOS PRODUTORES FAMILIARES. MIN. DO DESEOLV. AGRARIO
33.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 222.461,81
Fonte 756
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra — Pr., em 30 maio de 2014.
eira o
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
Prefeito Municipal

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