| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1881 / 2014 |
| Date | 2014-05-30 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE GUAÍRA - PR, NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS 1.799/2012 E 1.839/2013, E AUTORIZA O EXECUTIVO ALTERAR A LOA 2013 (LEI MUNICIPAL 1865 DE 18/12/2013) E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL - 2010 A 2013 (LEI MUNICIPAL 1863 DE 18/01/2013) E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LEI MUNICIPAL 1864 DE 18/12/2013) PARA CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO POR CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 133.800,00 (CENTO E TRINTA E TRÊS MIL E OITOCENTOS REAIS), POR SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, BEM COMO, CRIA CRÉDITOS ESPECIAIS POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 322.829,88 (TREZENTOS E VINTE E DOIS MIL, OITOCENTOS E VINTE E NOVE REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS). |
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ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAIRA LEI Nº 1.881/2014 Data: 30.05.2014 3 : Ementa “Institui o FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE GUAIRA — PR, nos termos das Leis Municipais 1.799/2012 e 1.839/2013, e autoriza o Executivo alterar a LOA 2013 (Lei municipal 1865 de 18/12/2013) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual — 2010 a 2013 (Lei Municipal 1863 de 18/01/2013) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 1864 de 18/12/2013) para criação de dotação por Credito Especial no valor de R$ 133.800,00 (Cento e Trinta e três Mil e Oitocentos Reais), por suplementação por excesso de arrecadação, bem como, cria créditos especiais por superávit financeiro no valor de R$ 322.829,88 (trezentos e vinte e dois mil, oitocentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos). A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a planilha do Anexo II da PPA — Plano Plurianual, em conformidade com Art. 3º da Lei 1863 de 18/12/2013 que constam no Anexo II, criando o FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE GUAIRA - PR na dotação: ÓRGÃO 13 |SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UNIDADE 02 ||DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE FUNÇÃO 18 | |Gestão Ambiental SUB-FUNÇÃO 541 |Preservação e Conservação Ambiental PROGRAMA 0050 | SISTEMA MUNICIPAL DE GESTAO AMBIENTAL PROJETO/ATIVIDADE | 2.082 | Manutenção Das Atividades do Fundo Municipal de Saneamento Básico PROGRAMA — 0050 - SISTEMA MUNICIPAL DE GESTAO AMBIENTAL - Cuja meta é implantar a FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE GUAIRA - PR, com as seguintes metas físicas. ORD ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QUANT. 1 psp ra controlar atividades do Fundo Municipal de Custelo/Fundo 3.000 Realizar e Propiciar a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais 2 |de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo Serviços 3.000 doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros Je vias públicas; Propiciar drenagem e manejo de águas pluviais urbanas: conjunto 3 Ide atividades, infraestruturas e instalações operacionais de Execução 100 drenagem urbana de águas pluviais; Aperfeiçoar a metodologia de fiscalização e adoção no processo de planejamento, de normas relativas ao desenvolvimento urbano e 4 jeconômico que priorizem a proteção ambiental, a utilização, Fiscalização 1.000 adequada do espaço territorial e dos recursos naturais e que ossibilitem novas oportunidades de geração de emprego e renda; ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAIRA Contribuir e participar de ação na defesa e conservação ambiental no 5 âmbito regional e dos demais municípios vizinhos, mediante Convênio 10 convênios e consórcios; Propiciar a defesa e conservação das áreas de mananciais, das reservas florestais e demais áreas de interesse ambienta; Contribuir para a melhoria constante da qualidade do ar, da água, do solo, da paisagem e dos níveis de ruído e vibrações, mantendo- 7 los dentro dos padrões técnicos estabelecidos pelas legislações de Execução 100 controle de poluição ambiental federal, estadual e municipal no que couber; Contribuir para o acondicionamento, a coleta, o transporte, o) tratamento e a disposição final dos resíduos sólidos; q [Propiciar o acondicionamento, coleta e destinação própria dos e resíduos hospitalares e dos serviços de saúde; Propiciar o acondicionamento e recolhimento dos resíduos industriais, da construção civil, agrícolas, entulhos, poda de árvores 10 je rejeitos nocivos à saúde e ao meio ambiente, como: pilhas,| Coleta/Tonelada | 100.000 baterias, acumuladores elétricos, lâmpadas fluorescentes e pneus, não poderão ser depositados no aterro sanitário; Adquirir material de consumo e serviços para custeio das Despesas do Execução 100 Coleta/Tonelada | 10.000 Coleta/Tonelada 1.000 11 Diversos Diversos Fundo; 12 | Adquirir Equipamentos e material permanente, Diversos Diversos Contratar estagiário estudante de nível técnico, médio, e universitário F te conforme convenio com as instituições de ensino; BaRplÉIhos ne Manter o aterro sanitário dentro das normas do Instituto Ambiental E 14 . Execução 02 do Paraná — IAP; Propiciar treinamento aos servidores administrativos participando de res 15 seminários e cursos; Capacitação 10 16 [Contratar consultoria técnica; Consultoria 2 17 |Contratação de pessoal através de concurso público; Servidores O w 18 |Contratar Projetos e Plano de Saneamento Básico Consultoria 2 Art. 2º Fica alterada a planilha do Anexo II da LDO — Lei de Diretrizes Orçamentária, previsto na Lei Municipal 1864 de 18/12/2013 criando o FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE GUAIRA - PR na dotação: ÓRGÃO 13 *|SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UNIDADE 02 | |DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE FUNÇÃO 18 | |Gestão Ambiental SUB-FUNÇÃO 541 |Preservação e Conservação Ambiental PROGRAMA 0050 | SISTEMA MUNICIPAL DE GESTAO AMBIENTAL PROJETO/ATIVIDADE | 2.082 | Manutenção Das Atividades do Fundo Municipal de Saneamento Básico PROGRAMA — 0050 - SISTEMA MUNICIPAL DE GESTAO AMBIENTA - Cuja meta é implantar FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE GUAIRA - PR com as seguintes metas físicas. ORD| ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QUANT. ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAIRA GUAÍIRA a Manter e Coordenar e controlar atividades do Fundo Municipal de Saneamento Básico; Realizar e Propiciar a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, 2 conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas; Propiciar drenagem e manejo de águas pluviais urbanas: conjunto de 3 Jatividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana Execução 3.000 de águas pluviais; Aperfeiçoar a metodologia de fiscalização e adoção no processo de planejamento, de normas relativas ao desenvolvimento urbano e econômico 4 que priorizem a proteção ambiental, a utilização adequada do espaço Fiscalização 100 territorial e dos recursos naturais e que possibilitem novas oportunidades de eração de emprego e renda; Custeio/Fundo! QUANT. Serviços 3.000 v Contribuir e participar de ação na defesa e conservação ambiental no 5 jâmbito regional e dos demais municípios vizinhos, mediante convênios e Convênio 1.000 consórcios; Propiciar a defesa e conservação das áreas de mananciais, das reservas É florestais e demais áreas de interesse ambienta; Execução 10 Contribuir para a melhoria constante da qualidade do ar, da água, do solo, 7 da paisagem e dos níveis de ruído e vibrações, mantendo-os dentro dos Eecico 100 padrões técnicos estabelecidos pelas legislações de controle de poluição ç ambiental federal, estadual e municipal no que couber; Contribuir para o acondicionamento, a coleta, O transporte, o tratamento e É ja disposição final dos resíduos sólidos; asa Torcida d00 9 Propiciar o acondicionamento, coleta e destinação própria dos resíduos Coleta/Tonelada, 10.000 hospitalares e dos serviços de saúde; Propiciar o acondicionamento e recolhimento dos resíduos industriais, da construção civil, agrícolas, entulhos, poda de árvores e rejeitos nocivos à 10 |saúde e ao meio ambiente, como: pilhas, baterias, acumuladores elétricos,| Coleta/Tonelada 1.000 lâmpadas fluorescentes e pneus, não poderão ser depositados no aterro sanitário; 1 Adquirir material de consumo e serviços para custeio das Despesas do DIVER 100.000 o Fundo; 12 | Adquirir Equipamentos e material permanente; Diversos Diversos Contratar estagiário estudante de nível técnico, médio, e universitário gi ; o conforme convenio com as instituições de ensino; SElEnRE Diversos 14 Manter o aterro sanitário dentro das normas do Instituto Ambiental do Execução 05 Paraná — IAP; 15 Propiciar treinamento aos servidores administrativos participando de Capacitação 02 seminários e cursos; 16 [Contratar consultoria técnica; Consultoria 10 17 Contratação de pessoal através de concurso público; Servidores iz 18 [Contratar Projetos e Plano de Saneamento Básico Consultoria 2 Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar dotação e abrir no orçamento do Município de Guaíra — Pr., vigente no exercício de 2014 — Lei 1865 de 18/12/2013, o montante de R$ 133.800,00 (Cento e Trinta e três Mil e Oitocentos Reais), por Crédito Especial - por Excesso de arrecadação para a suplementação dos seguintes elementos de despesas e programação orçamentária: ÓRGÃO 13 |SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 3 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAIRA UNIDADE 02 |DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE FUNÇÃO 18 |Gestão Ambiental SUB-FUNÇÃO 541 |Preservação e Conservação Ambiental PROGRAMA 0050 | SISTEMA MUNICIPAL DE GESTAO AMBIENTAL PROJETO/ATIVIDADE | 2.082 | Manutenção Das Atividades do Fundo Municipal de Saneamento Básico 31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas FONTE| R$ 12.000,00 31.90.13.00 Obrigações Patronais — INSS R$ 2.760,00 31.90.16.00 Outras Despesas Variável — Pessoal Civil R$ 3.000,00 33.90.14.00 Diárias — Pessoal Civil R$ 1.000,00 33.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.540,00 33.90.32.00 Material, Bem ou serviço para Distribuição Gratuita R$ 5.000,00 33.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 2.000,00 J 33.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 500,00 33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 44.90.51.00 Obras e instalações R$ 1.000,00 | 44.90.52.00 Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 1.000,00 Total da Suplementação 133.800,00 | Art. 4º Em decorrência da abertura do Crédito Especial constante do art. 3º demonstradas no presente Projeto Lei, no montante de R$ 133.800,00 (Cento e Trinta e três Mil e Oitocentos Reais), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no ANEXO II da Lei nº 1863 de 18/12/2013 (Plano Plurianual), ficam reprogramadas na forma descrita nos Orgãos e Unidades abaixo. 13 |SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UNIDADE 02 | |DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE FUNÇÃO 18 |Gestão Ambiental SUB-FUNÇÃO 541 |Preservação e Conservação Ambiental PROGRAMA 0050 | SISTEMA MUNICIPAL DE GESTAO AMBIENTAL PROJETO/ATIVIDADE | 2.082 | Manutenção Das Atividades do Fundo Municipal de Saneamento Básico - 31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas FONTE, R$ 12.000,00 31.90.13.00 Obrigações Patronais — INSS R$ 2.760,00 31.90.16.00 Outras Despesas Variável — Pessoal Civil R$ 3.000,00 33.90.14.00 Diárias — Pessoal Civil R$ 1.000,00 33.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.540,00 33.90.32.00 Material, Bem ou serviço para Distribuição Gratuita R$ 5.000,00 33.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 2.000,00 33.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 500,00 33.90.39.00 | outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 44.90.51.00 Obras e instalações R$ 1.000,00 44.90.52.00 Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 1.000,00 Total da Suplementação 133.800,00 Art. 5º Em face de abertura do Crédito Adicional Suplementar constante do art 3º demonstradas no presente Projeto Lei, no montante de R$ 133.800,00 (Cento e Trinta e três Mil e Oitocentos reais), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas ações 4 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAIRA orçamentária estabelecida no ANEXO I da Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei Municipal 1864 de 18/12/2013, ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades abaixo. ÓRGÃO 13 |SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UNIDADE 02 |DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE FUNÇÃO 18 |Gestão Ambiental SUB-FUNÇÃO 541 |Preservação e Conservação Ambiental PROGRAMA 0050 | SISTEMA MUNICIPAL DE GESTAO AMBIENTAL PROJETO/ATIVIDADE | 2.082 | Manutenção Das Atividades do Fundo Municipal de Saneamento Básico 31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas FONTE| R$ 12.000,00 31.90,13.00 Obrigações Patronais — INSS R$ 2.760,00 31.90.16.00 Outras Despesas Variável — Pessoal Civil R$ 3.000,00 33.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil R$ 1.000,00 e 33.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.540,00 33.90.32.00 Material, Bem ou serviço para Distribuição Gratuita R$ 5.000,00 33.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 2.000,00 33.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 500,00 33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 44.90.51.00 Obras e instalações R$ 1.000,00 44.90.52.00 Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 1.000,00 Total da Suplementação 133.800,00 Art. 6º Fica aberto no Orçamento Fiscal (Lei municipal 1865 de 18/12/2013), Crédito Especial no valor de R$ 322.829,88 (Trezentos e Vinte e Dois Mil, Oitocentos e Vinte e Nove Reais e Oitenta e Oito Centavos), mediante a inclusão de nova natureza de despesa para a suplementação por crédito especial nas fontes FONTE 137 - REPASSE FNDE/MEC RES. Nº 14 DO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - (PAR), FONTE 810 - CONVENIO FNAS/SUAS e FONTE 756 - CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E RESGATE DE CIDADANIA DE PEQUENOS PRODUTORES FAMILIARES. MIN. DO DESEOLV. AGRARIO nas seguintes rubrica e programação orçamentárias assim desdobradas como abaixo relacionada: UNIDADE o1 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FUNÇÃO EDUCAÇÃO SUB-FUNÇÃO | 365 | EDUCAÇÃO INFANTIL PROGRAMA 0028 | SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PROJETO/ATIVIDADE | 2037 | OUTROS RECURSOS 137 33.90.93.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA REPASSE FNDE/MEC RES. Nº 14 DO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - (PAR 22.865,65 Indenizações e Restituições = [e) = [o] ÓRGÃO 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAIRA FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO PROGRAMA ASSISTENCIA SOCIAL ASSISTENCIA COMUNITARUA SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL CONVENIO FNAS/SUAS 33.90.93.00 Indenizações e Restituições PROJETO/ATIVIDADE 77.502,42 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO blend 13 | AMBIENTE | UNIDADE 1 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA FUNÇÃO "| 20 [acricuLTURA SUB-FUNÇÃO | 606 | | EXTENSÃO RURAL PROGRAMA 0049 | SISTEMA DE INFRAESTRUTURA RURAL MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E RESGATE DE CIDADANIA DE PEQUENOS PRODUTORES FAMILIARES. MIN. DO DESEOLV. AGRARIO Indenizações e Restituições 222.461,81 PROJETO/ATIVIDADE | 2.078 Fonte 33.90.93.00 Art. 7º Para criar os recursos necessários à execução do contido no Art. 6º por Superávit, não será necessária a redução de dotação no orçamento do exercício de 2014. Art. 8º Em decorrência da abertura do Crédito Especial constante no Art. 6º com recursos de excesso de arrecadação no valor de R$ 322.829,88 (Trezentos e Vinte e Dois Mil, Oitocentos e Vinte e Nove Reais e Oitenta e Oito Centavos), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na ação orçamentária estabelecida no ANEXO II do Plurianual — 2014 a 2017 (Lei Municipal 1863 de 18/12/2013), ficam reprogramadas na forma abaixo descrita. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA o1 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - OUTROS RECURSOS REPASSE FNDE/MEC RES. Nº 14 DO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - (PAR Indenizações e Restituições SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO PROJETO/ATIVIDADE | 2.037 33.90.93.00 UNIDADE FUNÇÃO ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAIRA GUAÍIRA a SUB-FUNÇÃO 244 | ASSISTENCIA COMUNITARUA SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Fonte 810 | CONVENIO FNAS/SUAS 33.90.93.00 Indenizações e Restituições ÓRGÃO a ER ERETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO UNIDADE 1 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA FUNÇÃO 20 AGRICULTURA SUB-FUNÇÃO 606 | EXTENSÃO RURAL PROGRAMA 0049 | SISTEMA DE INFRAESTRUTURA RURAL E D I PROJETO/ATIVIDADE | 2.078 Mama o AS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE Fonte 756 | CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E RESGATE DE CIDADANIA DE PEQUENOS PRODUTORES FAMILIARES. MIN. DO DESEOLV. AGRARIO 33.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 222.461,81 Art. 99 Face abertura do Crédito Especial a que se refere o Art. 6º com recursos de excesso de arrecadação no valor de R$ 322.829,88 (Trezentos e Vinte e Dois Mil, Oitocentos e Vinte e Nove Reais e Oitenta e Oito Centavos ), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na ação orçamentária estabelecida no ANEXO I Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 1838 de 01/07/2013), ficam reprogramadas na forma abaixo descrita. ÓRGÃO | | 06 || SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA runção | 12 [EDUCAÇÃO SUB-FUNÇÃO | 365 | EDUCAÇÃO INFANTIL SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PROJETO/ATIVIDADE | 2037 | OUTROS RECURSOS REPASSE FNDE/MEC RES. Nº 14 DO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - (PAR) 33.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 22.865,65 ÓRGÃO | 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL [UNIDADE | 02 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Fonte 137 FUNÇÃO ASSISTENCIA SOCIAL SUB-FUNÇÃO ASSISTENCIA COMUNITARUA SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 0040 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAIRA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL PROJETO/ATIVIDADE Fonte CONVENIO FNAS/SUAS 33.90.93.00 Indenizações e Restituições ÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UNIDADE 1 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA FUNÇÃO 20 AGRICULTURA SUB-FUNÇÃO 606 EXTENSÃO RURAL PROGRAMA 0049 | SISTEMA DE INFRAESTRUTURA RURAL MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE PROJETO/ATIVIDADE | 2.078 AGRICULTURA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E RESGATE DE CIDADANIA DE PEQUENOS PRODUTORES FAMILIARES. MIN. DO DESEOLV. AGRARIO 33.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 222.461,81 Fonte 756 Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra — Pr., em 30 maio de 2014. eira o FABIAN PERSI VENDRUSCOLO Prefeito Municipal