norma nº 429/1971

S”x PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA é “réis
ey, 2, hp
fios ESTADO DO PARANÁ go
LEI Nº 1,29
DATA: 22 de novembro de 1 971.
SÚMULA: "Autoriza anulação de crédito or
gamentário no valor de Cr$.ccc.
7.573,90 e abertura de crédito
suplementar na mesma importância."
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, decretou,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - É o Prefeito Municipal autorizado a anular, no
orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgotos (SAAE) aprovado
para o exercício de 1 971 pela lei nº 102, de 23.12.70, as seguin
tes dotações orçamentárias:
MINIS (o)
3elelel - Pessoal Civil
a) - Vencimento do Chefe da Seção Contabilidadeis 2e700,00
31.200 - Material de Consumo
a) - Combustíveis e Lubrificantes ....ccccccc dl) 500,00
e) - Consertos, Peças e Acessórios .......cccedif 200,00
l.10l100 - Mate rial Permanente
a) - Aquisição de Mag. de Escritório .....cccc dif 200,00
b) - Mobiliário em Geral .ececcecesecccrccoc cs dh 623,90
ADUTORA
3.1.2.0 - Material de Consumo
a) - Combustíveis e Lubrificantes ....ccccccco dB 150,00
e) - Cloreto de Cálcio etc.-e.ccecececcssccocodgy 100,00
301.30 - Serviços de Terceiros
a) - Desp. c/Energia Elétrica .....cccecoccccodk 2.100,00
4" b) - Consertos Diversos corccoccrcoco seo scc oco dii 100,00
ZA Soma total da anulação coeso cenccrrcos igodik TeST5,00
Arte 3º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir por
décreto um Grédito suplementar no valor de QJ 7.573,90 (sete mil e
quinhentos e setenta e três cruzeiros e noventa centavos) para refôr
go das seguintes dotações orçamentárias:
ADMINISTRAÇÃO GERAL
3elelel - Pessoal Civil
a) - Vencimentos do Diretor ..cccccococonccccoslÊ 1. 749,10
b) - Desp. de Representação .eccccccreccccccce di 500,00
3elel0 - Encargos Diversos
a) - Despesas de Viagem ..cesceccrcoco rec cr cos dB 600,00
b) - Despesas Imprevistas .ccceccccescerce cone dh 500,00
c) - Assinaturas de Jornais e Públ.Órg.Oficial. 500,00
Segue...
sa
SP” PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
foz ESTADO DO PARANÁ
continuação... .-2-
31.300 - Serviços de Terceiros
a) - Serviços Contábeis Contratados....cecef; 500,00
3.200 - Transferências Correntes
3.2.8.8.1 Contribuição de Previdência Social
a) - Contribuição ao IeN.P.S. cccecocecccedib 1.000,00
b) - Quota de Previd. Social .ececcccccc ce dk 800,00
ADUTORA
Zelelel = Pessoal Cívil
djs 1SMMEatênto caes de ssa ovo cana E 214,50
Ze1olLo0 - Encargos Diversos :
a) - Despesas Diversas cccsecocccocorcoccsdib 100,00
RÊDE DE ÁGUA
Zelel.l - Pessoal Civil
e) - Serviços Extraordinários ...... 000000 «2F Le000,00
Mona titsloceptinsncases verte co soeos ii TESTE
Arte 32º - Para ocorrer as despesas com a abertura
do crédito suplementar poderá o Prefeito utilizar os recursos re-
sultantes da anulação das dotações orçamentárias de que trata o
artigo 1º,
Brt. ljº - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Guaíra, em 22
de novembro de 1 971.
>7
Kurt Malter Hasper,
PREFEITO MUNICIPAL.
SECRETÁRIO MUNICIPAL.