| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 430 / 1971 |
| Date | 1971-11-22 |
| Ementa | Autoriza anulação de crédito orçamentária no valor de Cr$ 4.793,93 e abertura de crédito especial na mesma importância. |
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SAE O Mão E, A 4 E Pa. qa Casa PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA E grs | É ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 130 hd DATA: 22 de novembro de 1 971. SÚMULA: "Autoriza anulação de crédito or- gamentário no valor de Cr$...... 1.793,93 e abertura de crédito especial na mesma importância." A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, decre- tou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - É o Prefeito Municipal autorizado a anular, no orçamento do Município aprovado para o exercício de 1 971 pela lei nº 102, de 23.12.70, as seguintes dotações orçamentárias: - CÂMARA MUNICIPAL 1» h.1el,0 - Material Permanente 01 - Mobiliário em Geral ..cccoceccccoccccelf BOZ2,06 11 - SEIOR DE TESOURARIA 1.101,00 - Material Permanente 01 - Utensílios e Máq. p/Escritório ...c«c«ff 1.500,00 O2 - Mobiliário em Geral ..ccccccececocccc dif 500,00 03 - Outros Mat. de Uso Duradouro ..ccccocdiy 300,00 À 03 - SETOR DE ENCARGOS GERAIS 4.1011:0 - Material Permanente 02 - Mobiliário em Geral ..cccecccccsccccedê; 500,00 ) 03 - Outros Mat. de Uso Duradouro ...c«ccc di) 500,00 12 - SETOR DE TRIBUTAÇÃO h.c1cl100 - Material Permanente ho 01 - Utensílios Mág. p/Escritório ..ccccce dB 91,87 02 - SECRETARIA 4.1.1.0 - Material Permanente Ol - Material Bibliográfico ...cccccceccccebf 100,00 02 - Outro Material de Uso Duradouro ..««cdff 500,00 Soma total da anulação ..ccccccccoccccslÊ | Me793,93 Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir por decreto um crédito especial no valor de Cr$ 14.793,93 (quatro mil setecentos e noventa e três centavos), a fim de atender as seguintes despesas: Segue. ... ey PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA ” ESTADO DO PARANÁ ty pia À MUNICIP. 3.1.1.1 - Pessoal Civil 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas AbonO.e coco cosnosos conciso DO So 00 0 Soo doi? 802,06 02 - SECRETARIA 3.1.1.1 - Pessoal Civil 02 - Despesas Variáveis c/Pessoal Civil 08 - Gratif.Serviços Extraordinários...... «ft: 1.000,00 7 10- DEPTº, DA FAZENDA - CHEFIA 3.1.1.1 - Pessoal Civil 02 - Despesas Variáveis c/Pessoal Civil - 01 - Gratif.Serviços Extraordinários. «cce o oo68! 1.000,00 — 69- SETOR DE CUL 3.1.4.0 - Encargos Diversos 03 - Despesa c/compra material de esporte p/jogos abertos do Paraná em Londrina. .(8 1.991,87 - Soma total da abertura de crédito... «of$: 14.793,93 e Art?,3º - Para ocorrer as despesas com a abertura do pre- sente crédito especial poderá o Sr. Prefeito Municipal utilizar os recursos resultantes da amilação das dotações orçamentárias de que trata o artº,1º, Arto;4e - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. e Edificio da Prefeitura Municipal de Guaíra, em 22 de Novem bro de 1.971.-. Do puma é WAL TER HASPER efeito Municipal ADE HOLSBACH KUR Secretario BRASIL