norma nº 431-A/1971

Dá ad O Lecse,
fot PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA “eg. :
A ESTADO DO PARANÁ À
v LEI Nº 431-A
DATA: 30 de novembro de 1 971.
SÚMULAS "Autoriza o Poder Executivo Mu
nicipal a fizmar convênio com
o Govêrno do Estado do Parená."
A Cêmara Municipal de Guaíra, Estado do Parená, de-
eretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte leis
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorize
"do a firmar convênio com o Govêrno do Estado do Paraná, vi-
sando à sua participação no Programa de Integração Fazendá-
E] - ria-PROPAZ, criado pele Lei Estadual nº 6.211, de 02 de agôs
= to de 1 971, e regulamentado pelos Decretos nºs 699, 701 é
EE 702 de 20 de agôsto de 1 971, respectivamente.
Art, 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Gusíra, em 30
de novembro de 1 971.
ARA
E A Kurt Malter Hasper,
ae P PREFEITO MUNICIPAL,