norma nº 432/1971

CY PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
| ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 132
DATA: 09 de dezembro de 1 971.
SÚMULA: "Autoriza ao Executivo a subseri
ção de ações da PETROBRÁS e a-
bertura do crédito adicional es
pecial no valer de (3 8.526,00."
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, decre
tou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - É ao Chefe do Executivo Municipal autoriza-
da a subscrição de ações da Petrobrás - Cia. Brasileira de
Petróleo S/A., no valor de Cr$8.526,00 (oito mil, quinhentos
e vinte e seis cruzeiros).
Art. 2º - Para o fim de ser atendido o disposto no
artigo 1º fica ainda o Chefe do Executivo autorizado a abrir
por decreto o crédito adicional especial correspondente, a-
tendidas as disposições baixadas pela lei federal nº 1,320
de 17.3.6l, principalmente no que concerne à imdicação dos
recursos.
Arte 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeito retroativo para o ano de 1 971.
Art. 1º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Guaíra, em 09 de
dezembro de 1 971.
Dad
Walter Hasper,
EFEITO MUNICIPAL.
SECRETÁRIO MUNICIPAL.
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