| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 434 / 1971 |
| Date | 1971-12-10 |
| Ementa | Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 374 de 08.12.69 que cria a JSM - Junta de Serviço Militar. |
| native_id | 1156 |
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AEE q Ao gos PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA Grs ESTADO DO PARANÁ LEI Nº lzl DATA: 10 de dezembro de 1 971. SÚMULA: "Dá nova redação ao art. 2º da lei nº 371, de 08.12.69, que cria a JSM - Junta de Serviço Militar." A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, de- cretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art, 1º > 0 srba Bo da Lol municipal nº 3714, de 08. 12.69, passa a vigorar com a seguinte redação: -:+ eccRe El "Art. 2º - É ainda criado o cargo de“pro- vimento em comissão de Secretário da Junta de Alistamento Mi litar, símbolo CC-3, de livre nomeação e exoneração, o qual passa a integrar o Plano Geral de Classificação de cargos da Prefeitura, e será exercido por pessoa de reconhecida probi- dade e capacidade profissional, mediante indicação e nomea-- ção do Prefeito, apos a nomeação do órgão Militar competente." Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 1º de janeiro de 1 971. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Guaíra, em 10 de dezembro de 1 971. ad K Walter Hasper, PREFEITO MUNICIPAL. EN ONE CR e! E) ) Bras41 Andrade Holsbach, SECRETÁRIO MUNICIPAL, mm id . | ) i