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norma nº 434/1971

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 434 / 1971
Date 1971-12-10
EmentaDá nova redação ao art. 2º da Lei nº 374 de 08.12.69 que cria a JSM - Junta de Serviço Militar.
native_id1156

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q Ao
gos PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA Grs
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº lzl
DATA: 10 de dezembro de 1 971.
SÚMULA: "Dá nova redação ao art. 2º da
lei nº 371, de 08.12.69, que
cria a JSM - Junta de Serviço
Militar."
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, de-
cretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art, 1º > 0 srba Bo da Lol municipal nº 3714, de 08.
12.69, passa a vigorar com a seguinte redação: -:+ eccRe El
"Art. 2º - É ainda criado o cargo de“pro-
vimento em comissão de Secretário da Junta de Alistamento Mi
litar, símbolo CC-3, de livre nomeação e exoneração, o qual
passa a integrar o Plano Geral de Classificação de cargos da
Prefeitura, e será exercido por pessoa de reconhecida probi-
dade e capacidade profissional, mediante indicação e nomea--
ção do Prefeito, apos a nomeação do órgão Militar competente."
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeito retroativo a partir de 1º de janeiro
de 1 971.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Guaíra, em 10 de
dezembro de 1 971.
ad
K Walter Hasper,
PREFEITO MUNICIPAL.
EN ONE CR e! E) )
Bras41 Andrade Holsbach,
SECRETÁRIO MUNICIPAL,
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