| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1882 / 2014 |
| Date | 2014-05-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALTERAR A LOA 2014 (LEI MUNICIPAL 1865 DE 18/12/2013) E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL - 2014 A 2017 (LEI MUNICIPAL 1863 DE 18/12/2013) E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LEI MUNICIPAL 1838 DE 01/07/2013), PARA CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO POR CREDITO ESPECIAL R$ 2.571.301,26(DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E SETENTA E UM MIL, TREZENTOS E UM REAIS E VINTE SEIS CENTAVOS). |
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ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAÍRA LEI Nº 1.882/2014 Data: 30.05.2014 EMENTA: autoriza o Poder Executivo alterar a LOA 2014 (Lei municipal 1865 de 18/12/2013) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual — 2014 a 2017 (Lei Municipal 1863 de 18/12/2013) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 1838 de 01/07/2013), para criação de dotação por Credito Especial R$ 2.571.301,26(Dois Milhões, quinhentos e setenta e um mil, trezentos e um reais e vinte seis centavos). A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal (Lei municipal 1865 de 18/12/2013), Crédito Especial no valor de R$ 2.571.301,26(Dois Milhões, quinhentos e setenta e um mil, trezentos e um reais e vinte seis centavos), mediante a inclusão de nova natureza de despesa para a suplementação por crédito especial nas fontes: FONTE 10066 - REPASSE MAPA PROPOSTA 30583/2014 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS; FONTE 10070 - REPASSE M.CIDADES PROPOSTA 30870/2014 EXECUÇÃO DE OBRAS NA PRAÇA SÃO FRANCISCO; FONTE 10071 - REPASSE FNDE — Construção de Escola do Campo na Comunidade Bela Vista D'Oeste, FONTE 10055 —- REPASSE ITAIPU 4500029676 — Construção de Cisterna na Escola Amália Flores, FONTE 10075 - REPASSE MIN. DA CULTURA PROPOSTA 31179/2014 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS PARA A BANDA MUNICIPAL; FONTE 10072 - REPASSE M.SAUDE PROPOSTA 95725.438000/1140-01 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA AS UBS JARDIM ZEBALLOS, LOTEAMENTO FUTURA, BELA VISTA; FONTE 10073 - REPASSE M. Saúde Proposta 95725.438000/1140-02 Aquisição de equipamentos material permanente, FONTE 892 — REPASSE M. CIDADES CONV 792818/2013 - RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS, nas seguintes rubrica e programação orçamentárias assim desdobradas como abaixo relacionada: ÓRGÃO 06 |SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE 01 |DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO SUB-FUNÇÃO 361 ENSINO FUDAMENTAL PROGRAMA 0026 |SISTEMA MUNICIPAL DO ENSINO FUDAMENTAL CONSTRUÇÕES, REFORMAS, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BENS E PROJETO/ATIVIDADE | 1.009 [AQUISIÇÃO DE DO ATIVO IMOBILIZADO NAS ESCOLAS DO ENSINO FUDAMENTAL - OUTROS RECURSOS REPASSE FNDE — Construção de Escola do Campo na Comunidade Bela Vista Fonte 10071 D'Oeste 44.90.51.00 Obras e Instalações R$ 934.139,49 REPASSE ITAIPU 4500029676 - Construção de Cisterna na Escola Amália Fonte 1055 Flores 44.90.51.00 Obras e Instalações R$ 30.000,00 ÓRGÃO 06 |SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE 02 |DEPARTAMENTO DE CULTURA FUNÇÃO 13 |CULTURA SUB-FUNÇÃO 392 |DIFUSÃO CULTURAL PROGRAMA 0032 [SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA PROJETO/ATIVIDADE 2.043 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA REPASSE MIN. DA CULTURA PROPOSTA 31179/2014 AQUISIÇÃO DE E 10075 | EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS PARA A BANDA MUNICIPAL. 44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 140.000,00 ÓRGÃO 08 |SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 01 |FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAÍRA FUNÇÃO 10 |SAÚDE SUB-FUNÇÃO 301 |ATENÇÃO BASICA PROGRAMA 0037 |SISTEMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A SAÚDE PROJETO/ATIVIDADE | 1.013 poção DE BENS IMOBILIZADOS PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE REPASSE M.SAÚDE PROPOSTA 95725.438000/1140-01 AQUISIÇÃO DE Fonte 10072 [EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA AS UBS JARDIM ZEBALLOS, LOTEAMENTO FUTURA, BELA VISTA 44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 400.000,00 Fonte 10073 |REPASSE M.SAÚDE PROPOSTA — 95725.438000/1140-02 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MATERIAL PERMANENTE 44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 200.000,00 ÓRGÃO 10 *|SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 7) UNIDADE 02 |DEPARTAMENTO DE OBRAS FUNÇÃO 15 —|URBANISMO SUB-FUNÇÃO 451 [INFRAESTRUTURA URBANA PROGRAMA 0045 |SISTEMA DE INFRAESTRUTURA URBANA PROJETO/ATIVIDADE | 1.018 [CONSTRUÇÕES EM BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO REPASSE M. CIDADES PROPOSTA 30870/2014 EXECUÇÃO DE OBRAS NA potes 10070 | praça SÃO FRANCISCO. 44.90.51.00 Obras e Instalações R$ 645.300,00 ÓRGÃO 10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA UNIDADE 02 | DEPARTAMENTO DE OBRAS FUNÇÃO 15 | URBANISMO SUB-FUNÇÃO 451 | INFRAESTRUTURA URBANA PROGRAMA 0045 | SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA PROJETO/ATIVIDADE 1.019 | CONSTRUÇÕES EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS REPASSE M. CIDADES CONV 792818/2013 — RECAPEAMENTO DE VIAS Fonte 892 URBANAS o 44.90.51.00 Obras e Instalações R$ 56.861,77 ÓRGÃO 13 *|SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UNIDADE 01 | |DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA FUNÇÃO 20 —|AGRICULTURA SUB-FUNÇÃO 606 |EXTENSÃO RURAL PROGRAMA 0049 |SISTEMA DE INFRAESTRUTURA RURAL CONSTRUÇÕES E AQUISIÇÕES DE BEM IMOBILIZADO PARA OS PROJETO/ATIVIDADE | 1.025 |SEpaRTAMENTOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE pas 10066 | REPASSE MAPA PROPOSTA 30583/2014 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E one EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS 44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ [ 165.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à execução no contido no Art. 1º decorrerão do excesso de arrecadação e não terá redução de dotação no orçamento do exercício de 2014. Art. 3º Em decorrência da abertura do Crédito Especial constante no Art. 1º com recursos de excesso de arrecadação no valor de R$ 2.571.301,26(Dois Milhões, quinhentos e setenta e um mil, trezentos e um reais e vinte seis centavos), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na ação orçamentária estabelecida no ANEXO II do Plurianual — 2014 a 2017 (Lei Municipal 1863 de 18/12/2013), ficam re-programadas na forma abaixo descrita. ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAÍRA ÓRGÃO 06 |SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE 01 |DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO | FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO SUB-FUNÇÃO 361 ENSINO FUDAMENTAL PROGRAMA 0026 |SISTEMA MUNICIPAL DO ENSINO FUDAMENTAL CONSTRUÇÕES, REFORMAS, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BENS E PROJETO/ATIVIDADE | 1.009 [AQUISIÇÃO DE DO ATIVO IMOBILIZADO NAS ESCOLAS DO ENSINO FUDAMENTAL - OUTROS RECURSOS REPASSE FNDE — Construção de Escola do Campo na Comunidade Bela Vista Fonte 10071 D'Oeste 44.90.51.00 Obras e Instalações R$ 934.139,49 OTA 1055 Erfta ITAIPU 4500029676 - Construção de Cisterna na Escola Amália a 44.90.51.00 Obras e Instalações R$ 30.000,00 ÓRGÃO 06 | |SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE 02 |DEPARTAMENTO DE CULTURA FUNÇÃO 13 |CULTURA SUB-FUNÇÃO 392 |DIFUSÃO CULTURAL PROGRAMA 0032 |SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA PROJETO/ATIVIDADE 2.043 |MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA REPASSE MIN. DA CULTURA PROPOSTA 31179/2014 AQUISIÇÃO DE Fonta 10075 | EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS PARA A BANDA MUNICIPAL. 44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 140.000,00 ÓRGÃO 08 |SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 01 |FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO 10 |SAÚDE SUB-FUNÇÃO 301 |ATENÇÃO BASICA PROGRAMA 0037. |SISTEMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A SAÚDE o PROJETO/ATIVIDADE | 1.013 RR IÇÃO DE BENS IMOBILIZADOS PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE REPASSE M.SAÚDE PROPOSTA 95725.438000/1140-01 AQUISIÇÃO DE Fonte 10072 [EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA AS UBS JARDIM ZEBALLOS, LOTEAMENTO FUTURA, BELA VISTA 44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 400.000,00 Ee 10073 |REPASSE M.SAÚDE PROPOSTA 95725,438000/1140-02 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MATERIAL PERMANENTE 44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 200.000,00 ÓRGÃO 10 |SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA UNIDADE 02 |DEPARTAMENTO DE OBRAS FUNÇÃO 15 URBANISMO SUB-FUNÇÃO 451 [INFRAESTRUTURA URBANA PROGRAMA 0045 |SISTEMA DE INFRAESTRUTURA URBANA PROJETO/ATIVIDADE 1.018 [CONSTRUÇÕES EM BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO REPASSE M. CIDADES PROPOSTA 30870/2014 EXECUÇÃO DE OBRAS NA Fonte 10070 | PRAÇA SÃO FRANCISCO. 44.90.51.00 Obras e Instalações R$ 645.300,00 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAÍRA ÓRGÃO 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA UNIDADE 02 | DEPARTAMENTO DE OBRAS FUNÇÃO 15 | URBANISMO SUB-FUNÇÃO 451 | INFRA-ESTRUTURA URBANA PROGRAMA 0045 | SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA PROJETO/ATIVIDADE 1.019 | CONSTRUÇÕES EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS Fonte 892 REPASSE M. CIDADES CONV 792818/2013 — RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS 44.90.51.00 Obras e Instalações R$ 56.861,77 o ÓRGÃO 13 *|SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UNIDADE 01 |DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA FUNÇÃO 20 |AGRICULTURA SUB-FUNÇÃO 606 EXTENSÃO RURAL PROGRAMA 0049 |SISTEMA DE INFRAESTRUTURA RURAL CONSTRUÇÕES E AQUISIÇÕES DE BEM IMOBILIZADO PARA os DEPARTAMENTOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Fonte 10066 REPASSE MAPA PROPOSTA 30583/2014 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS 44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 165.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 1.025 Art. 4º Face abertura do Crédito Especial a que se refere o Art. 1º com recursos de excesso de arrecadação no valor de R$ 2.571.301,26(Dois Milhões, quinhentos e setenta e um mil, trezentos e um reais e vinte seis centavos), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na ação orçamentária estabelecida no ANEXO I Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 1838 de 01/07/2013 alterada pela Lei 1864 de 18/12/2013), ficam reprogramadas na forma abaixo descrita. ÓRGÃO 06 |SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0 UNIDADE 01 | |DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FUNÇÃO 12 |EDUCAÇÃO SUB-FUNÇÃO 361 ENSINO FUDAMENTAL PROGRAMA 0026 |SISTEMA MUNICIPAL DO ENSINO FUDAMENTAL CONSTRUÇÕES, REFORMAS, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BENS E PROJETO/ATIVIDADE | 1.009 [AQUISIÇÃO DE DO ATIVO IMOBILIZADO NAS ESCOLAS DO ENSINO FUDAMENTAL - OUTROS RECURSOS Fonte 10071 Sndego FNDE — Construção de Escola do Campo na Comunidade Bela Vista 44.90.51.00 Obras e Instalações R$ 934.139,49 Fonte 1055 e ITAIPU 4500029676 — Construção de Cisterna na Escola Amália 44.90.51.00 Obras e Instalações R$ 30.000,00 ÓRGÃO 06 |SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE 02 |DEPARTAMENTO DE CULTURA FUNÇÃO 13 |CULTURA SUB-FUNÇÃO 392 |DIFUSÃO CULTURAL (PROGRAMA 0032 |SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAÍRA PROJETO/ATIVIDADE | 2.043 |MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA Fonte 10075 | REPASSE MIN. DA CULTURA PROPOSTA 31179/2014 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS PARA A BANDA MUNICIPAL. 44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 140.000,00 fórcão 08 |SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 01 |FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO 10 |SAÚDE SUB-FUNÇÃO 301 |ATENÇÃO BASICA PROGRAMA 0037 |SISTEMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A SAÚDE PROJETO/ATIVIDADE | 1.013 pag DE BENS IMOBILIZADOS PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE REPASSE M.SAÚDE PROPOSTA 95725.438000/1140-01 AQUISIÇÃO DE e Fonte 10072 |EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA AS UBS JARDIM ZEBALLOS, LOTEAMENTO FUTURA, BELA VISTA 44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 400.000,00 Fonte 10073 |REPASSE M.SAÚDE PROPOSTA 95725.438000/1140-02 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MATERIAL PERMANENTE 44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 200.000,00 ÓRGÃO 10 *|SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA UNIDADE 02 |DEPARTAMENTO DE OBRAS FUNÇÃO 15 —|URBANISMO SUB-FUNÇÃO 451 |INFRAESTRUTURA URBANA PROGRAMA 0045 |SISTEMA DE INFRAESTRUTURA URBANA PROJETO/ATIVIDADE 1.018 [CONSTRUÇÕES EM BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO REPASSE M. CIDADES PROPOSTA 30870/2014 EXECUÇÃO DE OBRAS NA pus 10070 | praça SÃO FRANCISCO. 44.90.51.00 Obras e Instalações R$ | 645.300,00 [ÓRGÃO 10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA UNIDADE 02 | DEPARTAMENTO DE OBRAS 6 FUNÇÃO 15 | URBANISMO SUB-FUNÇÃO 451 | INFRAESTRUTURA URBANA PROGRAMA 0045 | SISTEMA DE INFRAESTRUTURA URBANA PROJETO/ATIVIDADE 1.019 | CONSTRUÇÕES EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS REPASSE M. CIDADES CONV 792818/2013 — RECAPEAMENTO DE VIAS Fonte 892 URBANAS 44.90.51.00 Obras e Instalações R$ 56.861,77 ÓRGÃO 13 |SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UNIDADE 01 | |DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA FUNÇÃO 20 —|AGRICULTURA SUB-FUNÇÃO 606 [EXTENSÃO RURAL PROGRAMA 0049 |SISTEMA DE INFRAESTRUTURA RURAL CONSTRUÇÕES E AQUISIÇÕES DE BEM IMOBILIZADO PARA OS PROJETOJATIVIDADE | 1.025 |pEpARTAMENTOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE E 10066 | REPASSE MAPA PROPOSTA 30583/2014 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E La EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS 44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 165.000,00 5 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAÍRA Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra — Pr., em 30 de maio de 2014. ui FABIAN PERSI VENDRUSCOLO Prefeito Municipal