norma nº 438/1971

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o De.
PE Saga
34 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA e. $
ESTADO DO PARANÁ fe
LEI Nº 158 :
DATA: IO de dezembro de 1 971.
SÚMULA: "Orça a Receita e Fixa a Despesa -
do Município para o exercício - à
de 1 972.8
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, decretou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. '1º - O Orçamento Geral do Mmicípio de Guaíra, Estado
do Paraná, para o exercício de 1 972, discriminado pelos anexos integran
tes desta lei, estima a receita em Cr$3.716.1161,00 (três milhões, sete-
centos e dezesseis mil e quatrocentos e sessenta e quatro eruzeiros), e
fixa a despesa em igual importância.
Art. 2º - Será a receita realizada mediante arrecadação dos
ributos, suprimentos de fundos e outras fontes de renda, na forma da
/legislação em vigor (Anexo .L) de acordo com o seguinte desdobramento:
I - RECEITAS DA PREFEITURA
Receitas correntes
Receita Trbitária ......... «$$ 1.911.35]1,00
Receita Patrimonial. .......«!f 312.000,00
Receita Industrial ....... off 301.200,00
Transferências Correntes ...ff 728.100,00
Receitas Diversas .... 0... cof! 183,510,00 301136 .116],,00
Receitas de Capital
Alienação de Bens Móveis e
= IMOVEIS os ernecta snsc sa 1,0007500
Transferências de Capital.. 0%. 266.000,00 280 000400
: 3716 .1161,,00
II Í RECEITAS DO SERV, AUTÔNOMO
DE ÁGUA E ESGÔTO EXCLUSIVE
AS TRANSFERÊNCIAS DA PREFEI
IURA
Receitas Correntes ..... 00. (8 177.000,00 177.500,00
Receitas de Capital ....... $$. 200.000,00 200.000,00
— TT «500,00
Total Geral Jecscrsoecesrido: cocnesdd 10195,961,00
Arte 3º - À despesa será realizada segundo a diseriminação
constante do aanexo II, e respectivos subanexos, de acôrdo com o seguin-
de desdobramento:
1 - CÂMARA MUNICIPAL... ..ccocoa 08 28.751,60
”
Segue...
qe
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ /
S
continuação . . «-2-
II - PREFEITURA
Gabinete do Prefeito..«f! 96.522,30
Secretaria ..cccococcces T8.335380
Depart. de Administraçãõf? 21.265,70
Setor de Pessoal... cce cel? 17.128,00
Encargos Gerais ....c cof? 330.300,10
Depart. da Fazenda... cf; 177.119,90
Junta Altst. Militar...f? 10.690,60
Viação Transp.Comunic..f? 303.170,60
Industria e Comércio. .«f! 205.800,00
Dept? de Saúde e Assist? 65,5110,00
Dentº. Educ. e Cultura.f? 1211.005,h0
“e Serviços Urbanos .... «fi 1.951.501,00, 3.687 .T12;l10-
III- SERV.AUTÔNOMO DE ÁGUA E
Esgôro
Rec. proprios ou transfe
riãos excl. da Prefeiturals LT7 «200,00. 110193.9611,00
Art. 2 - Fica o Prefêito autorigado a:
1 - Efetuar operações de crédito por antecipação da
receita até o limite fixado pelo artigo 67 da Constituição do Brasil.
II - Abrir créditos suplementares até o limite de 50%
(cingilenta por cento) do total da despesa fixada para o exercício de
1 972, na forma dos artigos 7º e 3 da Lei Federal nº 1.320 de 17 de
março de 1 96
III - Abrir créditos suplementares até o limite de 50%
(cingilenta por cento) do total da despesa do orçamento do Serviço Au-
tônomo de Água e Esgôto para o exercício de 1 972, e efetuar operações
de créditos em nome desta autarquia Municipal, até o limite da 'quarta
parte da receita total estimada para o exercício financeiro.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1 972.
Eaifício da Prefeitura Municipal de Guaíra, em 10 de dezem
bro de 1 971. ; 4
Es Kurt /Malter Hasper,
E ITO MUNICIPAL.
Br de E
SECRETÁRIO MUNICIPAL.