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norma nº 443/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 443 / 1972
Date 1972-05-04
EmentaAutoriza anulação de crédito orçamentário no valor de Cr$ 104.200,00 e abertura de crédito especial na mesma importância.
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A Câmara Municipal de Gua ra,
tou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
Art; 1º - É o Prefeito Municipal Butorizado a anular no
orçamento do Muni cf lo aprovado para o exerci 1 972 pela lei
nº 438, de 10:12:71, a seguinte datação. & ,
de teira 99 = SETOR DE O
4:0.0;0 - Despesas de Capital
4.1:0:0 - Investimentos
4.1.1.0 - Obras Públicas
06 - Obras e Asfaltamento Urbano ......
Total da dotação anulada ........
Art; 22 = Fica o Chefe do Executivo au zado a abrir
por decreto um crédito especial no valor de 0r$104:200,00 (cento e
quatro mil e duzentos cruzeiros), a fim de atender as seguintes des
pesass
585 09 - SETOR DE ENCARGOS GERAIS
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3:1,0:0 - Despesas de Custeio
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros
gado 11 - Honorários de Advogado ...cccccecoc ecos Cr$ 5.000,00
3.1.4.0 —- Encargos Diversos
13 - Despesas 0/fmatrução no Aeroporto. ..« «Cr$ 10.000,00
40 — DEPIS, DE VIAÇÃO,PRANSP, E COMUN.
3:1.1:0 - Pessoal
3,1,1,1 - Pessoal Civil
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas
05 - Gratificação de BO .eccco coco sCr$ 1:800,00
y 52 - BEBET ad NOT ÉrPAi à
4.1.3.0 - E pag me! e Ins es
as dquidigão de mo iriteder ata sasadade -S00O 30.000,00
- DEPTS, EDUCAÇÃO E CULTURA
Trensferências Correntes:
Subvenções Sociais
Instituições Privadas é
11 - Subvenção para Constr. do Ginásio Indus
trial Presidente Getúlio Vargas .....« «Cr$ 55.000,00
80 - DEPTe,DE SAÚDE E ASSIST.SOC
:270:0 - Transferências Correntes
2.7:0 - Diversas Transf. Cbrrentes
2.7.6 - Diversos E
01 - Formação do Patrimônio do Servidor Pu -
Dlico ..cccrrorc once rece cc ocorre seas $
Total da abertura do crédito .........+«O7$104.200,00
, Art; 3º - Para ocorrer às despesas com a abertura do pre-
sente crédito adicional poderá o Sr. Prefeito Municipal utilizar os
recursos resultantes da anulação das dotações orçamentárias de que
eo O dr ri, - Beto lot qmirasá ânta de sua publi
. - e rará em or na da
blicação, cd : Ed sposi ções em DTARer oo / 4 —
1o da Prefeitura Municipal cs ém 04 de maio
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de 1 972. EM ff
pesado o1sbach Kurt Walter Hasper,
SECRETÁRIO DA PREFEITURA. PREFEITO MUNICIPAL.

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