norma nº 445/1972

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o
Sé PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA sa
ESTADO DO PARANÁ ;
LEI Nº 445
DATA: 04 de meio de 1 972
SÚMULA: "Autoriza anulação de crédito orça
mentário no valor de 0r$13.934,35
e abertura de crédito especial na
mesma importância."
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Parané, decretou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte leis
Art; 1º - É o Prefeito Municipal autorizado a anular, no or
camento do Município aprovado para o exercício de 1 972 pela lei nº
438, de 10:12:71, a seguinte dotação erçamentárias
: SETOR DE OBRAS
4,1.150 - Obras Públicas
06 - Obras e Asfalto Urbano .....eccc coco vc 00 «Cr$L32934,35
U Total da anulação de crédito ..c.... 000. «Cr$13:934,35
Art; 2º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir por
decreto um crédito especial no valor de Cr$13,934,35 (treze mil, no-
vecentos e trinta e quatro cruzeiros e trinta e cinco centavos), pa-
ra atender as seguintes despesas:
02 - SECRETARIA
3. 15150 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil
01 - Despesas Variáveis c/Pessoal Civil
05 - Licença Prêmio .....cccococccocoro cocos s0r$ 984,35
09 - ENCARGOS GERAIS
3.1:3:0 — Serviços de Terceiros
25 11 - Honorários de Advogado .... cc... 00000000 Cr$10S000,00
”, 14 - SETOR DE PARQUES RUAS E LOGRADOUROS
4.1.4.0 = Material Permanente
08 - Aquisição de uma Roçadeira "Beaver"......Cr$ 2.950,00
Total da abertura de crédito .......0..0 0. «Cr$13,934,35
Art. 3º — Para ocorrer às despesas com a abertura do presen-
te crédito especial poderá o Sr. Prefeito Municipal utilizar os recur
sos resultantes da anulação das dotações orçamentárias de que trata o
art; 1º.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cuaíra, em 04/ãe maité de
1 972. (is ED
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Brasil Andrade Holsbaoh, Walter Hasper,
SECRETÁRIO DA PREFEITURA. P TO MUNICIPAL.
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