norma nº 446/1972

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ss PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA Pe
ESTADO DO PARANÁ cá
LEI Nº 446
DATA: 04 de maio de 1 972
SÚMULA: "autoriza o Executivo a doar ao
Centro Social da Guarnição Mi-
litar de Gueíra o lote 13 da
quadra nº 93 do n. 1. P."
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, decretou,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: »
Art; 1º = Fica o Chefe do Executivo autorizado a proceder
a transferência por doação ao Centro Social da Guarnição Militar
de Guaíra do lote territorial urbano designado sob o número 13 (tre
ze) da quadra número 93 (noventa e três), do novo loteamento urbano
da Prefeitura Municipal de Guaíra, com a área de 827,66 (oitocentos
e vinte e sete metros e sessenta e seis centímetros quadrados).
Parágrafo Único - A doação far-se-á com a cláusula de ina
lienabilidade e no caso de extinção da Sociedade donatária conside
rar-se-á automaticamente revertido ao patrimônio municipal, inde--
pendentemente de qualquer procedimento judicial ou administrativo.
Art; 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação. ? ;
Art; 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Baifício da Prefeitura Municipal de Guaíra, em 04 de maio
de 1 972;
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Bragil Andrade Holsbach, .
SECRETÁRIO DA PREFEITURA;