norma nº 1883/2014

ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
LEI Nº 1.883/2014
Data: 30.05.2014
Ementa: autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de
sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial — FAR,
administrado pela Caixa Econômica Federal.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de
moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal estabelecida no âmbito do Programa Minha Casa Minha
Vida — PMCMY, do Governo Federal, fica autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, regido pela Lei
no. 10.188, de 12.02.2001, representado pela Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FAR e pela
operacionalização do PMCMV, os imóveis descritos abaixo:
1- JAR IGIENÓ - i itacionais:
1º Gleba da Companhia Mate Laranjeira
QUADRA 08, LOTES 01 À 32
Área total: 8.400,00 m2
Quadra 08: com área total de 8.400,00 m2, tendo os seguintes limites e
confrontações: FRENTE: Para a Rua Nº 05, numa extensão de 150,00 metros; LADO DIREITO: Para a Rua Albino
Guzella, numa extensão de 56,00 metros; LADO ESQUERDO: Para a Rua Antonio Pratti, numa extensão de 56,00
metros, FUNDOS: Para a Rua Nº 06, numa extensão de 150,00 metros. Matrícula 6.118. Livro 85-N — Fls.314 - Cartório
de Imóveis da Comarca de Guaíra. Valor do imóvel. 8.400,00 m2 x R$: 113,00 = R$: 949.200,00.
II - JARDIM HIGIENÓPOLIS — 03 Unidades Habitacionais
19 Gleba da Companhia Mate Laranjeira
QUADRA 15, Lotes 11, 12, 13
Área total de 723,50 m2
Quadra 15: com área total de 723,50 m2, tendo os seguintes limites e
confrontações: FRENTE: Para a Rua Antônio Pratti, numa extensão de 22,00 metros; LADO DIREITO: Para o lote nº 10,
numa extensão de 31,86 metros; LADO ESQUERDO: Para a Rua Nº 04, numa extensão de 33,03 metros; FUNDOS:
Confronta-se com o Estádio Municipal Ney Braga, numa extensão de 22,33 metros. Matrícula 6.118. Livro 85-N — Fls.314
- Cartório de Imóveis da Comarca de Guaíra. Valor do imóvel. 723,50 m? x R$: 133,00 = R$: 96.225,50
III - SÃO DOMINGOS — 15 Unidades Habitacionais
Loteamento 22 Gleba Companhia Mate Laranjeira
Lotes 01 à 15
Área Total: 5.310,03 m2
Lote 01: com área de 468,94 m2, tendo os seguintes limites e confrontações:
FRENTE: Para a Rua Armínio Silvio Fritz, mede em linha reta 10,00 metros; LADO DIREITO: Confronta-se com o lote nº
02, mede em linha reta 47,02 metros; LADO ESQUERDO: Confronta-se com o lote nº, (302,303 e 304)-REM;-2, mede
em linha reta 46,70 metros; FUNDO: confronta-se com o Lote nº 15, mede em linha reta 10,00 metros. Matrícula no
Cartório de Imóveis da Comarca de Guaíra: 14.763. Livro 02. Valor do imóvel. 468,94 m? x R$: 75,00 = R$:
35.170,50
Lote 02: com área de 472,00 m?, tendo os seguintes limites e confrontações:
FRENTE: Para a Rua Armínio Silvio Fritz, mede em linha reta 10,00 metros; LADO DIREITO: Confronta-se com o lote nº
03, mede em linha reta 47,31 metros; LADO ESQUERDO: Confronta-se com o lote nº. 01, mede em linha reta 47,02
metros; FUNDO: confronta-se com o Lote nº 14, mede em linha reta 10,00 metros. Matrícula no Cartório de Imóveis da
Comarca de Guaíra: 14.764. Livro 02. Valor do imóvel. 472,00 m? x R$: 75,00 = R$: 35.400,00.
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Lote 03: com área de 474,90 m2, tendo os seguintes limites e confrontações:
FRENTE: Para a Rua Armínio Silvio Fritz, mede em linha reta 10,00 metros; LADO DIREITO: Confronta-se com os lotes
nº 04, 05, 06, 07 e 08, mede em linha reta 47,60 metros; LADO ESQUERDO: Confronta-se com o lote nº. 02, mede em
linha reta 47,31 metros; FUNDO: confronta-se com o Lote nº 13, mede em linha reta 10,00 metros. Matrícula no
Cartório de Imóveis da Comarca de Guaíra: 14.765. Livro 02. Valor do imóvel. 474,90 m? x R$: 75,00 = R$: 35.617,50.
Lote 04: com área de 327,60 m2, tendo os seguintes limites e confrontações:
FRENTE: Para a Rua Renildo Gonçalves Pinto, mede em linha reta 12,60 metros; LADO DIREITO: Confronta-se com (o)
lote nº 05, mede em linha reta 26,00 metros; LADO ESQUERDO: Para a Rua Armínio Silvio Fritz, mede em linha reta
26,00 metros; FUNDO: confronta-se com o Lote nº 03, mede em linha reta 12,60 metros. Matrícula no Cartório de
Imóveis da Comarca de Guaíra: 14.766. Livro 02. Valor do imóvel. 327.60 m2 x R$: 95,00 = R$: 31.122,00.
Lote 05: com área de 260,00 m2, tendo os seguintes limites e confrontações:
FRENTE: Para a Rua Renildo Gonçalves Pinto, mede em linha reta 10,00 metros; LADO DIREITO: Confronta-se com o
lotes nº 06, mede em linha reta 26,00 metros; LADO ESQUERDO: Confronta-se com o lote nº. 04, mede em linha reta
26,00 metros; FUNDO: confronta-se com o Lote nº 03, mede em linha reta 10,00 metros. Matrícula no Cartório de
Imóveis da Comarca de Guaíra: 14.767. Livro 02. Valor do imóvel. 260,00 m? x R$: 95,00 = R$: 24.700,00.
Lote 06: com área de 260,00 m2, tendo os seguintes limites e confrontações:
FRENTE: Para a Rua Renildo Gonçalves Pinto, mede em linha reta 10,00 metros; LADO DIREITO: Confronta-se com (o)
lote nº 07, mede em linha reta 26,00 metros; LADO ESQUERDO: Confronta-se com o lote nº. 05, mede em linha reta
26,00 metros; FUNDO: confronta-se com o Lote nº 03, mede em linha reta 10,00 metros. Matrícula no Cartório de
Imóveis da Comarca de Guaíra: 14.768. Livro 02. Valor do imóvel. 260,00 m2 x R$: 95,00 = R$: 24.700,00.
Lote 07: com área de 260,00 m2, tendo os seguintes limites e confrontações:
FRENTE: Para a Rua Renildo Gonçalves Pinto, mede em linha reta 10,00 metros; LADO DIREITO: Confronta-se com o
lote nº 08, mede em linha reta 26,00 metros; LADO ESQUERDO: Confronta-se com o lote nº, 06, mede em linha reta
26,00 metros; FUNDO: confronta-se com o Lote nº 03, mede em linha reta 10,00 metros. Matrícula no Cartório de
Imóveis da Comarca de Guaíra: 14.769. Livro 02. Valor do imóvel. 260,00 m? x R$: 95,00 = R$: 24.700,00.
Lote 08: com área de 260,00 m2, tendo os seguintes limites e confrontações:
FRENTE: Para a Rua Renildo Gonçalves Pinto, mede em linha reta 10,00 metros; LADO DIREITO: Confronta-se com o
lote nº 09, mede em linha reta 26,00 metros; LADO ESQUERDO: Confronta-se com o lote nº. 07, mede em linha reta
26,00 metros; FUNDO: confronta-se com os Lotes nº 03 e 13, mede em linha reta 10,00 metros. Matrícula no Cartório
de Imóveis da Comarca de Guaíra: 14.770. Livro 02. Valor do imóvel. 260,00 m2 x R$: 95,00 = R$: 24.700,00.
Lote 09: com área de 260,00 m2, tendo os seguintes limites e confrontações:
FRENTE: Para a Rua Renildo Gonçalves Pinto, mede em linha reta 10,00 metros; LADO DIREITO: Confronta-se com o
lote nº 10, mede em linha reta 26,00 metros; LADO ESQUERDO: Confronta-se com o lote nº. 08, mede em linha reta
26,00 metros; FUNDO: confronta-se com o Lote nº 13, mede em linha reta 10,00 metros. Matrícula no Cartório de
Imóveis da Comarca de Guaíra: 14.771. Livro 02. Valor do imóvel. 260,00 m? x R$: 95,00 = R$: 24.700,00.
Lote 10: com área de 260,00 m2, tendo os seguintes limites e confrontações:
FRENTE: Para a Rua Renildo Gonçalves Pinto, mede em linha reta 10,00 metros; LADO DIREITO: Confronta-se com o
lote nº 11, mede em linha reta 26,00 metros; LADO ESQUERDO: Confronta-se com o lote nº. 09, mede em linha reta
26,00 metros; FUNDO: confronta-se com o Lote nº 13, mede em linha reta 10,00 metros. Matrícula no Cartório de
Imóveis da Comarca de Guaíra: 14.772. Livro 02. Valor do imóvel. 260,00 m? x R$: 95,00 = R$: 24.700,00.
Lote 11: com área de 260,00 m2, tendo os seguintes limites e confrontações:
FRENTE: Para a Rua Renildo Gonçalves Pinto, mede em linha reta 10,00 metros; LADO DIREITO: Confronta-se com o
lote nº 12, mede em linha reta 26,00 metros; LADO ESQUERDO: Confronta-se com o lote nº. 10, mede em linha reta
26,00 metros; FUNDO: confronta-se com o Lote nº 13, mede em linha reta 10,00 metros. Matrícula no Cartório de
Imóveis da Comarca de Guaíra: 14.773. Livro 02. Valor do imóvel. 260,00 m2 x R$: 95,00 = R$: 24.700,00.
Lote 12: com área de 342,81 m2, tendo os seguintes limites e confrontações:
FRENTE: Para a Rua Renildo Gonçalves Pinto, mede em linha reta 13,77 metros; LADO DIREITO: Para a Rua Ministro
Gabriel Passos, mede em linha reta 26,07 metros; LADO ESQUERDO: Confronta-se com o lote nº. 11, mede em linha
reta 26,00 metros; FUNDO: confronta-se com o Lote nº 13, mede em linha reta 12,60 metros. Matrícula no Cartório de
Imóveis da Comarca de Guaíra: 14.774. Livro 02. Valor do imóvel. 342,81 m? x R$: 115,00 = R$: 39.423,15.
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Lote 13: com área de 474,90 m2, tendo os seguintes limites e confrontações:
FRENTE: Para a Rua Ministros Gabriel Passos, mede em linha reta 10,00 metros; LADO DIREITO: Confronta-se com o
Lote nº 14, mede em linha reta 47,31 metros; LADO ESQUERDO: Confronta-se com os lotes nºs. 08, 09, 10, 11 e 12,
mede em linha reta 47,60 metros; FUNDO: confronta-se com o Lote nº 03, mede em linha reta 10,00 metros. Matrícula
no Cartório de Imóveis da Comarca de Guaíra: 14.775. Livro 02. Valor do imóvel. 474,90 m? x R$: 115,00 = R$:
54.613,50.
Lote 14: com área de 472,00 m2, tendo os seguintes limites e confrontações:
FRENTE: Para a Rua Ministros Gabriel Passos, mede em linha reta 10,00 metros; LADO DIREITO: Confronta-se com o
Lote nº 15, mede em linha reta 47,02 metros; LADO ESQUERDO: Confronta-se com o lotes nº 13, mede em linha reta
47,31 metros; FUNDO: confronta-se com o Lote nº 02, mede em linha reta 10,00 metros. Matrícula no Cartório de
Imóveis da Comarca de Guaíra: 14.776. Livro 02. Valor do imóvel. 472,00 m2 x R$: 115,00 = R$: 54.280,00.
Lote 15: com área de 468,94 m2, tendo os seguintes limites e confrontações:
FRENTE: Para a Rua Ministros Gabriel Passos, mede em linha reta 10,00 metros; LADO DIREITO: Confronta-se com o
Lote nº (302, 303 e 304)-REM;-2, mede em linha reta 46,70 metros; LADO ESQUERDO: Confronta-se com os lotes nº
14, mede em linha reta 47,02 metros; FUNDO: confronta-se com o Lote nº 01, mede em linha reta 10,00 metros.
Matrícula no Cartório de Imóveis da Comarca de Guaíra: 14.777. Livro 02. Valor do imóvel. 468,94 m2 x R$: 115,00 =
R$: 53.928,10.
22 Gleba Companhia Mate Laranjeira
Lotes 305-R-12-B à 305-R-12-K
Área Total: 5.591,28
Lotes 305-R-12-B: com área de 564,30 m2, tendo os seguintes limites e
confrontações: FRENTE: Para a Rua Projetada, mede em linha reta 10,00 metros; LADO DIREITO: Confronta-se com o
Lote nº 305-R-12-C, mede em linha reta 56,43 metros; LADO ESQUERDO: Confronta-se com os lotes nº 305-R-12-A,
mede em linha reta 56,43 metros; FUNDO: confronta-se com o Lote nº 336-R, mede em linha reta 10,00 metros.
Matrícula no Cartório de Imóveis da Comarca de Guaíra: 14.659. Livro 02. Valor do imóvel. 564,30 m? x R$: 55,00 =
R$: 31.036,50.
Lotes 305-R-12-C: com área de 564,30 m2, tendo os seguintes limites e
confrontações: FRENTE: Para a Rua Projetada, mede em linha reta 10,00 metros; LADO DIREITO: Confronta-se com o
Lote nº 305-R-12-D, mede em linha reta 56,43 metros; LADO ESQUERDO: Confronta-se com os lotes nº 305-R-12-B,
mede em linha reta 56,43 metros; FUNDO: confronta-se com o Lote nº 336-R, mede em linha reta 10,00 metros.
Matrícula no Cartório de Imóveis da Comarca de Guaíra: 14.660. Livro 02. Valor do imóvel. 564,30 m? x R$: 55,00 =
R$: 31.036,50.
Lotes 305-R-12-D: com área de 564,30 m2, tendo os seguintes limites e
confrontações: FRENTE: Para a Rua Projetada, mede em linha reta 10,00 metros; LADO DIREITO: Confronta-se com o
Lote nº 305-R-12-E, mede em linha reta 56,43 metros; LADO ESQUERDO: Confronta-se com os lotes nº 305-R-12-C,
mede em linha reta 56,43 metros; FUNDO: confronta-se com o Lote nº 336-R, mede em linha reta 10,00 metros.
Matrícula no Cartório de Imóveis da Comarca de Guaíra: 14.661. Livro 02. Valor do imóvel. 564,30 m? x R$: 55,00 =
R$: 31.036,50.
Lotes 305-R-12-E: com área de 564,30 m2, tendo os seguintes limites e
confrontações: FRENTE: Para a Rua Projetada, mede em linha reta 10,00 metros; LADO DIREITO: Confronta-se com o
Lote nº 305-R-12-F, mede em linha reta 56,43 metros; LADO ESQUERDO: Confronta-se com os lotes nº 305-R-12-D,
mede em linha reta 56,43 metros; FUNDO: confronta-se com o Lote nº 336-R, mede em linha reta 10,00 metros.
Matrícula no Cartório de Imóveis da Comarca de Guaíra: 14.662. Livro 02. Valor do imóvel. 564,30 m? x R$: 55,00 =
R$: 31.036,50.
Lotes 305-R-12-F: com área de 564,30 m2, tendo os seguintes limites e
confrontações: FRENTE: Para a Rua Projetada, mede em linha reta 10,00 metros; LADO DIREITO: Confronta-se com o
Lote nº 305-R-12-G, mede em linha reta 56,43 metros; LADO ESQUERDO: Confronta-se com os lotes nº 305-R-12-E,
mede em linha reta 56,43 metros; FUNDO: confronta-se com o Lote nº 336-R, mede em linha reta 10,00 metros.
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Matrícula no Cartório de Imóveis da Comarca de Guaíra: 14.663. Livro 02. Valor do imóvel. 564,30 m? x R$: 55,00 =
R$: 31.036,50.
Lotes 305-R-12-G: com área de 564,30 m2, tendo os seguintes limites e
confrontações: FRENTE: Para a Rua Projetada, mede em linha reta 10,00 metros; LADO DIREITO: Confronta-se com o
Lote nº 305-R-12-H, mede em linha reta 56,43 metros; LADO ESQUERDO: Confronta-se com os lotes nº 305-R-12-F,
mede em linha reta 56,43 metros; FUNDO: confronta-se com o Lote nº 336-R, mede em linha reta 10,00 metros.
Matrícula no Cartório de Imóveis da Comarca de Guaíra: 14.664. Livro 02. Valor do imóvel. 564,30 m? x R$: 55,00 =
R$: 31.036,50.
Lotes 305-R-12-H: com área de 564,30 m2, tendo os seguintes limites e
confrontações: FRENTE: Para a Rua Projetada, mede em linha reta 10,00 metros; LADO DIREITO: Confronta-se com o
Lote nº 305-R-12-I, mede em linha reta 56,43 metros; LADO ESQUERDO: Confronta-se com os lotes nº 305-R-12-G,
mede em linha reta 56,43 metros; FUNDO: confronta-se com o Lote nº 336-R, mede em linha reta 10,00 metros.
Matrícula no Cartório de Imóveis da Comarca de Guaíra: 14.665. Livro 02. Valor do imóvel. 564,30 m? x R$: 55,00 =
R$: 31.036,50
Lotes 305-R-12-I: com área de 564,30 m2, tendo os seguintes limites e
confrontações: FRENTE: Para a Rua Projetada, mede em linha reta 10,00 metros; LADO DIREITO: Confronta-se com o
Lote nº 305-R-12-J, mede em linha reta 56,43 metros; LADO ESQUERDO: Confronta-se com os lotes nº 305-R-12-H,
mede em linha reta 56,43 metros; FUNDO: confronta-se com o Lote nº 336-R, mede em linha reta 10,00 metros.
Matrícula no Cartório de Imóveis da Comarca de Guaíra: 14.666. Livro 02. Valor do imóvel. 564,30 m? x R$: 55,00 =
R$: 31.036,50.
Lotes 305-R-12-): com área de 564,30 m2, tendo os seguintes limites e
confrontações: FRENTE: Para a Rua Projetada, mede em linha reta 10,00 metros; LADO DIREITO: Confronta-se com o
Lote nº 305-R-12-K, mede em linha reta 56,43 metros; LADO ESQUERDO: Confronta-se com os lotes nº 305-R-12-I,
mede em linha reta 56,43 metros; FUNDO: confronta-se com o Lote nº 336-R, mede em linha reta 10,00 metros.
Matrícula no Cartório de Imóveis da Comarca de Guaíra: 14.667. Livro 02. Valor do imóvel. 564,30 m? x R$: 55,00 =
R$: 31.036,50
Lotes 305-R-12-K: com área de 564,30 m2, tendo os seguintes limites e
confrontações: FRENTE: Para a Rua Projetada, mede em linha reta 10,50 metros; LADO DIREITO: Confronta-se com o
Lote nº 306, mede em linha reta 56,50 metros; LADO ESQUERDO: Confronta-se com os lotes nº 305-R-12-), mede em
linha reta 56,43 metros; FUNDO: confronta-se com o Lote nº 336-R, mede em linha reta 7,67 metros. Matrícula no
Cartório de Imóveis da Comarca de Guaíra: 14.668. Livro 02. Valor do imóvel. 564,30 m? x R$: 55,00 = R$: 31.036,50.
Parágrafo único. Os imóveis descritos neste artigo, cujas avaliações totalizam o
montante de R$ 1.868.245,25 (um milhão, oitocentos e sessenta e oito mil, duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e
cinco centavos), são, por esta Lei, desafetados de sua natureza de bem público e passam a integrar a categoria de bem
dominial.
Art. 2º Os bens imóveis descritos no artigo 1º. desta Lei serão utilizados
exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e constarão dos bens e direitos integrantes do
FAR — Fundo de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos
haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens, as seguintes restrições:
I- Não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal;
I - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa
Econômica Federal;
HI - Não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito
de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - Não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa Econômica
Federal;
V - Não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica
Federal, por mais privilegiados que possam ser;
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel.
Art. 3º O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei
exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à população de baixa renda.
Parágrafo único. A propriedade das unidades habitacionais produzidas será
transferida pelo Donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as regras estabelecidas no
Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV.
Art. 4º A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará
automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:
1 o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no
artigo 3º. desta Lei;
IH — A construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36 meses
contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.
Art. 5º Os imóveis objeto da doação ficarão isentos do recolhimento dos seguintes
tributos municipais:
1 ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o Donatário,
na efetivação da doação;
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas
aos beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal.
H — IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a
propriedade do Donatário;
HI - IS.S.QN - sobre as operações relativas á construção de unidades
habitacionais e obras de infraestrutura incidente sobre os imóveis objeto da doação de que trata esta Lei.
Art. 6º Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, a efetuar a
seleção de empresas do ramo da construção civil, através de Edital de Chamamento Público, interessadas em produzir
na área objeto desta Lei, empreendimento habitacional popular de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa
Minha Vida — PMCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial — FAR.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra — Pr., em 30 de maio de 2014.
E qr
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
Prefeito Municipal