norma nº 451/1972

E e
leo À
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
ESTADO DO PARANA ê
LEI Nº 451
DATA: -24 de junho de 1 972
SÚMULA: "Autoriza ao Executivo adquirir
os lotes: territoriais -nºs 19 e
20 do Jardim'Internacional e
dá outras providências."
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, decre
tou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ad-
quirir, por compra, pelo valor unitário de Cr$300,00 (trezen
tos cruzeiros) os lotes territoriais urbanos nºs 19 (dezeno-
ve) e 20 (vinte) da quadra nº 6 (seis) integrantes da planta
de loteamento ão Jardim Internacional, nesta Cidade e neste
Município de Guaíra. á
Art. 2º - Fica também o Executivo Municipal autoriza-
do a abrir um crédito adicional suplementar ao orçamento do
corrente exercício, para refôrço da dotação 99 = Setor de O-
bras Diversas - 450,0.0 - Despesas de Capital - 4.2.0.0 - In
versões Financeira - 4.2.1.0 — Aquisição de Imóveis.
Art; 3º - As presentes despesas serão atendidas “com
recursos oriundos do excesso de arrecadação da Dívida Ativa.
Art. 4º —. A presente lei entrará em vigor a partir da
data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Mmicipal de Guaíra, em 24 de
junho de 1 972. :
ea
E Kurt Malter'Hasper,
po) TO MUNICIPAL.
SECRETÁRIO MUNICIPAL,